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24
Mar20

Juspublicistas ao rubro com o estado de emergência

Domingos Farinho

Desde o meu post sobre o estado de emergência, no passado dia 16 de março até hoje, dia 24, já vários foram os juspublicistas que vieram a público (passe a aparente redundância) opinar sobre o estado de emergência e temas conexos (caso me tenha escapado algum, por favor, avisem-me).

Jorge Reis Novais, a 19, com "Estado de Emergência – Quatro notas jurídico-constitucionais sobre o Decreto Presidencial", no Observatório Almedina;

João Tiago Silveira, a 20, com "Um Ato de Cobardia Constitucional" no Expresso;

Mário João Fernandes, a 23, com "A Emergência em Todos os Seus Estados", no Eco; e

Miguel Nogueira de Brito, hoje, com "Normalizar a exceção ou formalizar a crise?", no Observador.

[Adenda a 29.03.20] Gonçalo Almeida Ribeiro, a 25, com O estado de exceção constitucional, no Observador.

O tom, com a exceção do último texto, tem sido de crítica. Mas as críticas têm sido distintas e acho importante destacar este aspecto.

A declaração do estado de emergência é inédita na vigência da Constituição e a natureza da emergência que a justificou exige muitas e rápidas medidas, pelo que sempre serão compreensíveis falhas legísticas. Claro que tais falhas geram problemas que podem ser complicados quando têm influência na própria interpretação das normas que se pretende fazer aplicar.

É difícil distinguir, neste contexto, um domínio técnico e um domínio político, estando nós no centro do eixo constitucional. Insuficiências técnicas dos diplomas utilizados para declarar e executar o estado de emergência não só poderão (e deverão) ser lidos politicamente, como terão consequências em aspectos tão diversos das nossas vidas com o exercício de liberdades básicas e a efetivação de responsabilidade de e contra o Estado.

No meu post aqui publicado sobre o estado de emergência já me pronunciei sobre o ângulo substantivo ou material e não creio que valha a pena voltar a ele em profundiade. Registo com contentamento que existam vozes ainda mais incomodadas do que eu com a declaração do estado de emergência, assim como também fico contente com uma larga maioria de pessoas que toma o estado de emergência como necessário. Significa que o pluralismo e o espírito crítico tão necessários para preservar o Estado de Direito democrático estão de boa saúde. Além do mais, face às exigências que a pandemia da Covid-19 nos lança, a questão da decisão de declarar o estado de emergência tornou-se rapidamente uma questão de psicologia política, muito mais do que de demonstração racional de pressupostos empíricos. 

Distinto deste ponto mas ainda quanto ao ângulo substantivo encontra-se o debate sobre o conteúdo do decreto de declaração do estado de emergência no que diz respeito aos direitos suspensos. As duas questões que me parecem mais interessantes no debate que entranto surgiu são a necessidade/desnecessidade de suspender o direito à liberdade (artigo 27.º CRP) e a questão da suspensão da liberdade de culto, quanto a saber se é possível diretamente ou se deviam os seus fins ter sido atingidos com a suspensão do direito de reunião. Se quanto à primeira questão parece-me que o debate a esclarece tanto quanto é possível, já quanto à segunda questão parece-me que teremos debate ainda para fazer, que aliás já estava sinalizado pela doutrina (veja-se, por exemplo, o comentário de Gomes Canotilho e Vital Moreira ao artigo 41º da CRP). A questão a resolver parece-me ser a de saber se, não obstante a distinção entre a liberdade de religião e a liberdade de culto, no artigo 41.º CRP e a referência exclusiva à liberdade de religião no n.º 6 do artigo 19.º CRP, é possível distinguir nitidamente liberdade de culto de liberdade de religião. Passo a palavra aos teólogos das várias religiões e credos para que possamos encontrar uma solução para o problema semântico.

Mas o ângulo que verdadeiramente mais tem ganho com o debate público é o formal/orgânico, até porque daí podem advir questões complicadas de validade dos próprios diplomas que declaram o estado de emergência e o executam, bem como de diplomas conexos com o combate à pandemia. E aqui há realmente que apurar a articulação de competências exigida pela Constituição, inclusivamente em estado de emergência, como recorda o n.º 7 do artigo 19.º CRP.  Da referência à "ratificação" quanto a matérias legislativas e administrativas num decreto do Presidente da República até ao exercício de restrições a direitos fundamentais sem autorização prévia da Assembleia da República, passando pela forma incerta dos atos de execução de decreto presidencial de declaração do estado de emergência (cf. Decreto do Governo nº 2-A /2020, de 20 de março), optando-se por um diploma administrativo em vez de legislativo, todos estes exemplos, levantados no debate referido, apontam para algo que é conhecido de todos os juristas: no final das contas, serão os tribunais a ter de desembaraçar o novelo que agora foi criado, caso se suscitem questões de validade e de responsabilidade. É pois conveniente que o novelo não se avolume.

Há contudo um ponto que é de saudar, e em que todos os textos parecem convergir, mesmo quando o tom é crítico. Um ponto sobretudo relevante para os que, como eu, têm reservas de princípio quanto à utilização do estado de emergência: parece haver uma genuína concertação entre os órgãos constitucionais determinantes para manter o Estado de direito em tempos de suspensão do exercício de liberdades fundamentais. E este é um baluarte crucial em tempos de incerteza e de dificuldades.

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Trabalhos publicados

- A Suspensão de Eficácia dos Actos Administrativos em Acção Popular


(in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XLII - N.º 2, 2001, Coimbra Editora);


- Em Terra de Ninguém - Da interrupção e suspensão de obras em terrenos expropriados - Ac. do STA de 24.10.2001, P.º 41624


(in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 49, Janeiro/Fevereiro, 2005, CEJUR - Centros de Estudos Jurídicos do Minho);


- As Regras do Recrutamento Parlamentar Partidário em Portugal


(in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XLVI - N.º 1, 2005, Coimbra Editora);


- Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço, Coimbra, Almedina, 2006


- Para além do Bem e do Mal: as Fundações Público-Privadas


(in Estudos em Homenagem ao Professor Marcello Caetano, no Centenário do seu nascimento, Vol. I,Coimbra Editora, 2006);


- Todos têm direito à liberdade de imprensa? - a propósito do caso Apple v. Doe no Tribunal de Apelo do Estado da Califórnia


(in Jurisprudência Constitucional, n.º 12, Outubro-Dezembro, 2006, Coimbra Editora);


- O Direito Fundamental de Fundação - Portugal entre a Alemanha e a Espanha


(in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Vol. I, Coimbra Editora, 2010);


- Alguns problemas de governo fundacional de uma perspectiva normativa-orgânica


(in O Governo das Organizações - A vocação universal do corporate governance, Coimbra, Almedina, 2011);


- As fundações como entidades adjudicantes


(in Revista dos Contratos Públicos, n.º 4, 2012);


- Brevíssimo balanço do regime jurídico das pessoas colectiva de utilidade pública: uma perspectiva fundacional


(in Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, Volume IV - Direito Administrativo e Justiça Administrativa, Coimbra, Coimbra Editora, 2012);


- Empresa e fundações: uma união mais forte?


(in Revista de Direito das Sociedades, Ano IV (2012), n.º 1, Coimbra, Almedina)


- Governo das Universidades Públicas (brevíssimo ensaio introdutório jurídico-normativo)


(in O Governo da Administração Pública, Coimbra, Almedina, 2013);


Breve comentário ao âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo, na versão resultante da proposta de revisão


(in Direito&Política / Law&Politics, n.º 4, Julho-Outubro, 2013, Loures, Diário de Bordo)


A propósito do recente Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro: a escolha dos parceiros do Estado para prestações do Estado Social - em particular o caso das IPSS na área da saúde


(in e-pública - Revista Electrónica de Direito Público, n.º 1, Janeiro 2014);


O alargamento da jurisdição dos tribunais arbitrais

(in Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago, O anteprojecto da revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em debate, Lisboa, AAFDL, 2014, p. 421 a 429)


- Fundações e Interesse Público , Coimbra, Almedina, 2014


O âmbito de aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo: regressar a Ítaca

(in Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago, Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, Lisboa, AAFDL, 2015, p. 121 a 150)


Seleção de administradores designados pelo Estado em fundações privadas com participação pública

(in Vários, A designação de administradores, Lisboa, Almedina, 2015, p. 345 a 365)


Interesse público e poder judicial

in Repolês, Maria Fernanda Salcedo e, Dias, Mariz Tereza Fonseca (org.), O Direito entre a Esfera Pública e a Autonomia Privada, Volume 2, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2015;


As vantagens da arbitragem no contexto dos meios de resolução de conflitos administrativos

in Gomes, Carla Amado / Farinho, Domingos Soares/ Pedro, Ricardo (coord.) Arbitragem e Direito Público, Lisboa, AAFDL Editora, 2015, p. 485 a 502


A sociedade comercial como empresa social - breve ensaio prospetivo a partir do direito positivo português

in Revista de Direito das Sociedades, Ano VII (2015), n.º 2, Coimbra, Almedina, p. 247-270;


Global (normative) public interest and legitimacy: A comment on Gabriel Bibeau-Picard

in e-publica Revista Eletrónica de Direito Público, n.º 6, dezembro 2015


(Un)Safe Harbour: Comentário à decisão do TJUE C-362/14 e suas consequências legais

in Forum de Proteção de Dados, n.º 02, Janeiro 2016, p. 108-124


Empresa Social, Investimento Social e Responsabilidade pelo Impacto

in Impulso Positivo, n.º 31, janeiro/fevereiro 2016, pp. 42-43


A arbitragem e a mediação nos títulos de impacto social: antecipar o futuro

in Arbitragem Administrativa, n.º 2, 2016, CAAD


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in Fonseca, Isabel Celeste (ed.), Atas da II Conferência Internacional sobre Compras Públicas, Braga, Universidade do Minho, 2017


Serviços sociais e outros serviços específicos: o Leopardo e o Ornitorrinco entre os três setores de atividade económica

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A responsabilidade do primeiro-ministro perante o presidente da República e a condição material do artigo 195.º/2 da Constituição da República Portuguesa: entre a exceção e a inconfessada política

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Governar melhor os serviços públicos: em defesa dos "departamentos transversais"

in Constituição e Governança - V Seminário Luso-Brasileiro de Direito, Mendes, Gilmar Ferreira; Morais, Carlos Blanco de; e Campos, César Cunha, Brasília, FGV Projetos, 2018.


Os Centros de competências e estruturas partilhadas na Administração Pública portuguesa: uma primeira reflexão


in Gomes, Carla Amada; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago (coord.), Organização Administrativa: Novos actores, novos modelos, Volume I, Lisboa, AAFDL, 2018, p. 693-712.


As fundações públicas em Portugal


in Gomes, Carla Amada; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago (coord.), Organização Administrativa: Novos actores, novos modelos, Volume II, Lisboa, AAFDL, 2018, p. 5-56.


Programas de integridade e governança das empresas estatais: uma visão portuguesa no contexto da União Europeia


in Cueva, Ricardo Villas Bôas; e Frazão, Ana (Coord.), Complicance: perspectivas e desafios dos programas de conformidade, Belo Horizonte, Fórum, 2018, p. 233-249.


Empreendedorismo e Investimento Social


in Farinho, Domingos Soares & Rodrigues, Nuno Cunha, Textos do I Curso Avançado de Direito da Economia e do Investimento Sociais, Lisboa, AAFDL Editora, 2019, p. 53-73.


Liberdade de expressão na internet (em co-autoria com Rui Lanceiro)


in Albuquerque, Paulo Pinto (org.), Comentário à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Lisboa, Universidade Católica Editora, vol. II, 2019, p. 1700-1739


Delimitação do espectro regulatório de redes sociais


in Nery, Nelson; Abboud, Georges; e Campos, Ricardo, "Fake News e Regulação", São Paulo, Thomson Reuteurs - Revista dos Tribunais, 2.ª edição, 2020 p. 29-90

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