Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Vermelho

Fraternidade

Quinta-feira, 02.06.11

Privacidade, a quanto obrigas?

É difícil encontrar num mesmo artigo, sobretudo não científico, as duas ou três questões essenciais no debate entre liberdade de imprensa e direito à privacidade. O Economist, que tem tentado, diga-se, desta vez conseguiu-o, com Keeping secrets in the age of tweets.

 

As duas (ou três) questões essenciais são:

 

1. Deve o sistema de justiça ter prioridade na ponderação e resolução de um conflito de direitos (ou apenas pode actuar a posteriori?);

 

2. Qual deve ser a natureza e o papel do regulador dos media?

 

A primeira questão é a questão fundamental. Simplificando e generalizando, os meios de comunicação social tendem a entender que os tribunais só podem pronunciar-se sobre potenciais violações da privacidade depois de exercida a liberdade de comunicação social. Já aqueles que defendem a privacidade (não só os visados mas muitos investigadores e académicos) entendem que o conflito entre a liberdade de comunicação social e a privacidade pode ser alvo de juízo do sistema de justiça desde que seja possível demonstral a iminente colisão dos direitos e, sobretudo, antes da produção do dano.

 

Não é uma questão fácil e das poucas certezas que temos é a questão variar com o quadro sociológico através dos tempos e das sociedades. Eis, pois, porque o debate é tão importante; porque é tão importante que se esgrimam argumentos a sustentar as diversas posições.

 

Parece pacifico em Portugal que os tribunais podem apreciar preventivamente, verificados os pressupostos normais, de iminência do dano, agravamento na demora da prevenção e aparência de prevalência do direito à privacidade. Não compreendo porque devemos deixar esta questão à decisão dos meios de comunicação social, se houver indícios suficientes para levá-la junto de um tribunal (ou, preliminarmente de uma entidade administrativa). Contudo, o incumprimento de decisões judiciais por parte de alguns media e certas posições públicas de comentadores demonstram que existe quem tenha este entendimento.

 

É exactamente isto que é discutido no artigo do Economist enquadrado pela utilização das novas plataformas sociais, desde logo pelos próprios meios de comunicação. O jornal britânico refere um advogado que defende que devemos "treat privacy like libel [difamação], with penalties and remedies available only after publication". Para isso o Economist entende que "[s]uch an approach could be accompanied by a beefed-up version of the now voluntary Press Complaints Commission with statutory powers to protect privacy and punish newspapers that breach it, and tighter definitions of "the public interest" and of who counts as a "publique figure" (negrito meu).

 

Isto é notável, desde logo porque referido por um jornal liberal e porque, levando-nos para a segunda questão essencial neste debate, nos permite perceber a confusão estéril em que Portugal se encontra em termos regulatórios, especificamente no que diz respeito a mecanismos dirigidos à colisão da liberdade de comunicação social com o direito à privacidade. Podemos genuinamente perguntar se a ERC, a ANACOM e a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista não têm todas responsabilidades e competências nesta matéria, embora, aparentemente inócuas, para além de parcelares e fragmentadas. A matéria é tanto mais crucial quanto um regulador claro e eficaz poderia servir melhor pelo seu acompanhamento, pela sua especialização e pela promoção da auto-composição de conflitos para além da normal hetero-regulação e aplicação de sanções. Contudo, o cenário em Portugal é anémico e qualquer tentativa de torná-lo mais equilibrado é levada para um infindável, inconclusiva e inconsequente discussão sobre os ataques à liberdade de imprensa, iludindo a discussão verdadeiramente importante. Sobram os tribunais, o que é toda uma outra história.

 

"Beefed-up" parece ser a expressão, realmente.

Autoria e outros dados (tags, etc)

por Domingos Farinho às 12:14

navegação

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Posts recentes

Arquivo

  1. 2018
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2017
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2016
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2015
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2014
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2013
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2012
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2011
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D

Tags

mais tags

Links

Direitos no Ciberespaço

  •  

    • Terceiro Sector

  •  

    • Setor Público

    Trabalhos publicados

    - A Suspensão de Eficácia dos Actos Administrativos em Acção Popular


    (in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XLII - N.º 2, 2001, Coimbra Editora);


    - Em Terra de Ninguém - Da interrupção e suspensão de obras em terrenos expropriados - Ac. do STA de 24.10.2001, P.º 41624


    (in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 49, Janeiro/Fevereiro, 2005, CEJUR - Centros de Estudos Jurídicos do Minho);


    - As Regras do Recrutamento Parlamentar Partidário em Portugal


    (in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XLVI - N.º 1, 2005, Coimbra Editora);


    - Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço, Coimbra, Almedina, 2006


    - Para além do Bem e do Mal: as Fundações Público-Privadas


    (in Estudos em Homenagem ao Professor Marcello Caetano, no Centenário do seu nascimento, Vol. I,Coimbra Editora, 2006);


    - Todos têm direito à liberdade de imprensa? - a propósito do caso Apple v. Doe no Tribunal de Apelo do Estado da Califórnia


    (in Jurisprudência Constitucional, n.º 12, Outubro-Dezembro, 2006, Coimbra Editora);


    - O Direito Fundamental de Fundação - Portugal entre a Alemanha e a Espanha


    (in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Vol. I, Coimbra Editora, 2010);


    - Alguns problemas de governo fundacional de uma perspectiva normativa-orgânica


    (in O Governo das Organizações - A vocação universal do corporate governance, Coimbra, Almedina, 2011);


    - As fundações como entidades adjudicantes


    (in Revista dos Contratos Públicos, n.º 4, 2012);


    - Brevíssimo balanço do regime jurídico das pessoas colectiva de utilidade pública: uma perspectiva fundacional


    (in Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, Volume IV - Direito Administrativo e Justiça Administrativa, Coimbra, Coimbra Editora, 2012);


    - Empresa e fundações: uma união mais forte?


    (in Revista de Direito das Sociedades, Ano IV (2012), n.º 1, Coimbra, Almedina)


    - Governo das Universidades Públicas (brevíssimo ensaio introdutório jurídico-normativo)


    (in O Governo da Administração Pública, Coimbra, Almedina, 2013);


    Breve comentário ao âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo, na versão resultante da proposta de revisão


    (in Direito&Política / Law&Politics, n.º 4, Julho-Outubro, 2013, Loures, Diário de Bordo)


    A propósito do recente Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro: a escolha dos parceiros do Estado para prestações do Estado Social - em particular o caso das IPSS na área da saúde


    (in e-pública - Revista Electrónica de Direito Público, n.º 1, Janeiro 2014);


    O alargamento da jurisdição dos tribunais arbitrais

    (in Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago, O anteprojecto da revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em debate, Lisboa, AAFDL, 2014, p. 421 a 429)


    - Fundações e Interesse Público , Coimbra, Almedina, 2014


    O âmbito de aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo: regressar a Ítaca

    (in Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago, Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, Lisboa, AAFDL, 2015, p. 121 a 150)


    Seleção de administradores designados pelo Estado em fundações privadas com participação pública

    (in Vários, A designação de administradores, Lisboa, Almedina, 2015, p. 345 a 365)


    Interesse público e poder judicial

    in Repolês, Maria Fernanda Salcedo e, Dias, Mariz Tereza Fonseca (org.), O Direito entre a Esfera Pública e a Autonomia Privada, Volume 2, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2015;


    As vantagens da arbitragem no contexto dos meios de resolução de conflitos administrativos

    in Gomes, Carla Amado / Farinho, Domingos Soares/ Pedro, Ricardo (coord.) Arbitragem e Direito Público, Lisboa, AAFDL Editora, 2015, p. 485 a 502


    A sociedade comercial como empresa social - breve ensaio prospetivo a partir do direito positivo português

    in Revista de Direito das Sociedades, Ano VII (2015), n.º 2, Coimbra, Almedina, p. 247-270;


    Global (normative) public interest and legitimacy: A comment on Gabriel Bibeau-Picard

    in e-publica Revista Eletrónica de Direito Público, n.º 6, dezembro 2015


    (Un)Safe Harbour: Comentário à decisão do TJUE C-362/14 e suas consequências legais

    in Forum de Proteção de Dados, n.º 02, Janeiro 2016, p. 108-124


    Empresa Social, Investimento Social e Responsabilidade pelo Impacto

    in Impulso Positivo, n.º 31, janeiro/fevereiro 2016, pp. 42-43


    A arbitragem e a mediação nos títulos de impacto social: antecipar o futuro

    in Arbitragem Administrativa, n.º 2, 2016, CAAD


    Regras especiais de contratação pública: os serviços sociais e outros serviços específicos

    in Maria João Estorninho e Ana Gouveia Martins (coord.), Atas da Conferência - A Revisão do Código dos Contratos Públicos, Lisboa, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pp. 81-98.


    O tratamento de dados pessoais na prossecução do interessse público e o Regulamento Geral de Proteção de Dados: uma primeira abordagem

    in Martins, Ana Gouveia et al. (ed.), “IX Encontro de Professores de Direito Público”, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2017, pp. 67-76


    As políticas públicas de resolução alternativa de litígios: da alternatividade rumo à seleção apropriada

    in Rodrigues, Maria de Lurdes et al. (ed.), “40 anos de políticas de justiça em Portugal”, Coimbra, Almedina, 2017, pp. 331-368


    Contratação Pública e Inovação: uma reflexão lusófona de uma perspetiva portuguesa

    in Fonseca, Isabel Celeste (ed.), Atas da II Conferência Internacional sobre Compras Públicas, Braga, Universidade do Minho, 2017


    Serviços sociais e outros serviços específicos: o Leopardo e o Ornitorrinco entre os três setores de atividade económica

    in Gomes, Carla Amado; Serrão, Tiago; e Caldeira, Marco, "Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos", Lisboa, AAFDL, 2017.


    A responsabilidade do primeiro-ministro perante o presidente da República e a condição material do artigo 195.º/2 da Constituição da República Portuguesa: entre a exceção e a inconfessada política

    in Pinto, António Costa; e Rapaz, Paulo José Canelas (ed.), Presidentes e (Semi)Presidencialismo nas Democracias Contemporâneas, Lisboa, Imprensa de Ciências Sociais, 2018.


    Governar melhor os serviços públicos: em defesa dos "departamentos transversais"

    in Constituição e Governança - V Seminário Luso-Brasileiro de Direito, Mendes, Gilmar Ferreira; Morais, Carlos Blanco de; e Campos, César Cunha, Brasília, FGV Projetos, 2018.


    Autor

    foto do autor

    subscrever feeds

    Agradecimento

    O fotograma que serve de fundo a este blog foi retirado do filme "Rouge", de Krzysztof Kieslowski, de 1994.


    Ao Pedro Neves, da equipa dos Blogs Sapo, um agradecimento especial pela sua disponibilidade e ajuda.