O fim do Privacy Shield está mais próximo
Apesar da Opinião do Advogado-Geral da União, hoje publicada, ser respeitante ao caso muita vezes chamado Schrems II, a matéria em apreço não diz respeito diretamente ao Privacy Shield, sucessor do falecido Safe Harbor às mãos da decisão Schrems I, mas às cláusulas contratuais, também aprovadas pela Comissão Europeia, que servem com um dos métodos alternativos ao Privacy Shield, para justificar a licitude da transferência de dados pessoais da UE para, por exemplo, os Estados Unidos da América.
Mas apesar de o Advogado-Geral ter lembrado isto mesmo, recomendando ao Tribunal que não se pronuncie no Processo C-311/18 (Schrems II) sobre o Privacy Shield, e de até ter considerado tais cláusulas-gerais válidas à luz do direito da União, não deixou de entender pertinente e relevante pronunciar-se sobre a validade do Privacy Shield. E as suas dúvidas são o prenúncio do fim, pois vêm apontar o dedo aos dois pilares justificativos da decisão de nulidade do Safe Harbor, ou seja, i) a inexistência de normas de conflito claras que prevejam a ponderação de interesses jurídicos face ao direito à proteção de dados pessoais e ii) a existência de meios administrativos e judiciais específicos para atender a violações de dados pessoais:
- Os objetivos de vigilância que levam ao tratamento de dados pessoais por entidades públicas norte-americanas continuam a não cumprir as exigências de previsibilidade e proporcionalidade:
"288. However, according to Mr Schrems, the purpose of the surveillance measures provided for in section 702 of the FISA and EO 12333 is not set out with sufficient precision to comply with the guarantees of foreseeability and proportionality. That is so, in particular, in so far as those instruments define the concept of ‘foreign intelligence information’ in particularly broad terms. In addition, the Commission stated in recital 109 of the ‘privacy shield’ decision that section 702 of the FISA requires that the collection of foreign intelligence information be a ‘significant purpose’ of the collection of information, a form of words that does not, prima facie and as the EPIC observes, preclude the pursuit of other undefined objectives.
289. For those reasons, without its being precluded that the surveillance measures based on section 702 of the FISA or EO 12333 meet legitimate objectives, it may be asked whether those measures are defined sufficiently clearly and precisely to prevent the risk of abuse and to permit a review of the proportionality of the ensuing measures. (173)"
308. In those circumstances, I have doubts about the validity of the finding that the United States guarantees, in the context of the activities of their intelligence services on the basis of section 702 of the FISA and EO 12333, an adequate level of protection within the meaning of Article 45(1) of the GDPR, read in the light of Articles 7 and 8 of the Charter and of Article 8 of the ECHR.
2. A existência de remédios efetivos para combater a violação de dados pessoais continua a não estar presente:
"341. In those circumstances, as the DPC, Mr Schrems, the EPIC and the Polish and Portuguese Governments have maintained, the essential equivalence between the judicial protection afforded in the United States legal order to persons whose data are transferred to the United States from the Union and that which follows from the GDPR read in the light of Article 47 of the Charter and of Article 8 of the ECHR seems to me to be open to question.
342. In the light of all of the foregoing considerations, I entertain certain doubts as to the conformity of the ‘privacy shield’ decision to Article 45(1) of the GDPR, read in the light of Articles 7, 8 and 47 of the Charter and of Article 8 of the ECHR."
Ficou hoje ainda mais reforçado, pela pena do Advogado-Geral da União, o juízo de condenação que se tem vindo a formar sobre o Privacy Shield desde os seus trabalhos preparatórios.