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Fraternidade



Quarta-feira, 13.07.11

Reconhecimento fundacional merece notícias

O Diário de Notícias dá hoje conta da aprovação da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional com uma peça cujo título é: "Fundações passam a depender de Passos Coelho".

 

Embora a notícia se espalhe por 12 parágrafos, a parte relativa às fundações apenas ocupa um páragrafo, o primeiro (a negrito na versão electrónica). Importa apurar o interesse noticioso desta alteração, que levou o DN a titular deste modo a notícia da aprovação da Lei Orgânica do Governo.

 

Ora, estou em crer que o interesse noticioso é diminuto. Mesmo o interesse jurídico não é grande.

 

Vejamos:

 

1. Quanto ao objecto: as fundações a que o diploma orgânico se refere são as fundações privadas, instituídas por particulares. Ou seja, não estão aí nem as fundações públicas (criadas por Decreto-Lei e que não precisam de reconhecimento) e, dificilmente, poderão estar fundações instituídas por entes públicos sob forma privada, por um lado porque o Estado normalmente também o faz por Decreto-Lei e por outro porque mesmo que o faça por escritura pública (casos em que se aplica o reconhecimento referido) é duvidoso que tal seja legal, não se tratando de uma questão de juízo político.

 

2. Ainda quanto ao objecto: acresce que o reconhecimento fundacional é, deve ser cada vez mais, como tenho vindo a defender, um acto de reduzida discricionariedade, isto é, nos termos do Código Civil - em que se exige suficiência da dotação inicial da fundação e prossecução de um interesse social - tais requisitos devem ser verificáveis de forma tão objectiva quanto possível e, no caso do segundo requisito, deve ser sobretudo entendido como um requisito negativo, ou seja, desde que o fim indicado não seja contrário à ordem pública deve respeitar-se a vontade do fundador em qualificá-lo como um fim de interesse social. Além disso estão de fora todas as fundações que se constituam como Instituições Particulares de Solidariedade Social.

 

3. Quanto à entidade que procede ao reconhecimento: o que ficou dito acima basta para demonstrar que a alteração de competência do Ministro da Presidência para o Primeiro-Ministro não terá qualquer consequência quanto ao controlo das fundações, instituídas pelo Estado, que hoje fazem as delícias de comentadores e comunicação social. Essas fundações, sublinha-se, são quase sempre criadas por Decreto-Lei e escapam ao reconhecimento fundacional, que, de qualquer modo, como também se diz acima, deverá ser sempre o mais objectivo possível. Ou seja, passar a ser o Primeiro-Ministro e não o Ministro da Presidência, cargo que, aliás, não existe no XIX Governo, não tem grande relevância noticiosa, se por relevância noticiosa se quer algo mais que o reflexo pavloviano à referência "fundações".

 

4. O interesse verdadeiro: há, contudo, que notar esta alteração, por razões de rigor formal. A ordem jurídica portuguesa, por motivos de que discordo, mas que vigoram, aproximou os regimes do reconhecimento fundacional e da atribuição do regime de utilidade pública. Até aqui a primeira competência estava no Ministro da Presidência e a segunda no Primeiro-Ministro. Em ambos os casos, contudo, os pedidos eram instruídos pela mesma entidade - A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministro - o que creio que irá continuar a acontecer. Daí que esta alteração apenas vem, quanto muito, trazer alguma coerência formal a opções legislativas anteriores. Saudo o DN por estar tão interessado nestas minudências jurídicas, de que tanto gosto.  Mas creio que não foi por isso que o título da notícia foi escolhido.

 

Adenda: também o i titula assim a sua notícia sobre a Lei Orgânica do novo Governo.

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por Domingos Farinho às 12:07



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Trabalhos publicados

- A Suspensão de Eficácia dos Actos Administrativos em Acção Popular


(in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XLII - N.º 2, 2001, Coimbra Editora);


- Em Terra de Ninguém - Da interrupção e suspensão de obras em terrenos expropriados - Ac. do STA de 24.10.2001, P.º 41624


(in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 49, Janeiro/Fevereiro, 2005, CEJUR - Centros de Estudos Jurídicos do Minho);


- As Regras do Recrutamento Parlamentar Partidário em Portugal


(in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XLVI - N.º 1, 2005, Coimbra Editora);


- Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço, Coimbra, Almedina, 2006


- Para além do Bem e do Mal: as Fundações Público-Privadas


(in Estudos em Homenagem ao Professor Marcello Caetano, no Centenário do seu nascimento, Vol. I,Coimbra Editora, 2006);


- Todos têm direito à liberdade de imprensa? - a propósito do caso Apple v. Doe no Tribunal de Apelo do Estado da Califórnia


(in Jurisprudência Constitucional, n.º 12, Outubro-Dezembro, 2006, Coimbra Editora);


- O Direito Fundamental de Fundação - Portugal entre a Alemanha e a Espanha


(in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Vol. I, Coimbra Editora, 2010);


- Alguns problemas de governo fundacional de uma perspectiva normativa-orgânica


(in O Governo das Organizações - A vocação universal do corporate governance, Coimbra, Almedina, 2011);


- As fundações como entidades adjudicantes


(in Revista dos Contratos Públicos, n.º 4, 2012);


- Brevíssimo balanço do regime jurídico das pessoas colectiva de utilidade pública: uma perspectiva fundacional


(in Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, Volume IV - Direito Administrativo e Justiça Administrativa, Coimbra, Coimbra Editora, 2012);


- Empresa e fundações: uma união mais forte?


(in Revista de Direito das Sociedades, Ano IV (2012), n.º 1, Coimbra, Almedina)


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Breve comentário ao âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo, na versão resultante da proposta de revisão


(in Direito&Política / Law&Politics, n.º 4, Julho-Outubro, 2013, Loures, Diário de Bordo)


A propósito do recente Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro: a escolha dos parceiros do Estado para prestações do Estado Social - em particular o caso das IPSS na área da saúde


(in e-pública - Revista Electrónica de Direito Público, n.º 1, Janeiro 2014);


O alargamento da jurisdição dos tribunais arbitrais

(in Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago, O anteprojecto da revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em debate, Lisboa, AAFDL, 2014, p. 421 a 429)


- Fundações e Interesse Público , Coimbra, Almedina, 2014


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(in Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago, Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, Lisboa, AAFDL, 2015, p. 121 a 150)


Seleção de administradores designados pelo Estado em fundações privadas com participação pública

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Interesse público e poder judicial

in Repolês, Maria Fernanda Salcedo e, Dias, Mariz Tereza Fonseca (org.), O Direito entre a Esfera Pública e a Autonomia Privada, Volume 2, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2015;


As vantagens da arbitragem no contexto dos meios de resolução de conflitos administrativos

in Gomes, Carla Amado / Farinho, Domingos Soares/ Pedro, Ricardo (coord.) Arbitragem e Direito Público, Lisboa, AAFDL Editora, 2015, p. 485 a 502


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Global (normative) public interest and legitimacy: A comment on Gabriel Bibeau-Picard

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(Un)Safe Harbour: Comentário à decisão do TJUE C-362/14 e suas consequências legais

in Forum de Proteção de Dados, n.º 02, Janeiro 2016, p. 108-124


Empresa Social, Investimento Social e Responsabilidade pelo Impacto

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A arbitragem e a mediação nos títulos de impacto social: antecipar o futuro

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Regras especiais de contratação pública: os serviços sociais e outros serviços específicos

in Maria João Estorninho e Ana Gouveia Martins (coord.), Atas da Conferência - A Revisão do Código dos Contratos Públicos, Lisboa, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pp. 81-98.


O tratamento de dados pessoais na prossecução do interessse público e o Regulamento Geral de Proteção de Dados: uma primeira abordagem

in Martins, Ana Gouveia et al. (ed.), “IX Encontro de Professores de Direito Público”, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2017, pp. 67-76


As políticas públicas de resolução alternativa de litígios: da alternatividade rumo à seleção apropriada

in Rodrigues, Maria de Lurdes et al. (ed.), “40 anos de políticas de justiça em Portugal”, Coimbra, Almedina, 2017, pp. 331-368





Agradecimento

O fotograma que serve de fundo a este blog foi retirado do filme "Rouge", de Krzysztof Kieslowski, de 1994.


Ao Pedro Neves, da equipa dos Blogs Sapo, um agradecimento especial pela sua disponibilidade e ajuda.