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Sábado, 21.05.11

Políticas públicas de arbitragem institucionalizada

(tenho-me esquecido de colocar aqui o meu artigo que o DN publicou, sobre políticas públicas de arbitragem)

 

A arbitragem é uma das mais antigas e importantes formas de resolução de conflitos, aliás, com reconhecimento constitucional. Forma de justiça que emana da comunidade, ela surge hoje como forma de resolução alternativa de conflitos, por referência ao modelo judicial estatal. Consiste na submissão voluntária da resolução de um conflito a um ou mais árbitros, que as partes podem escolher ou indicar, e que decidirão com base no direito vigente ou na equidade e com recurso a um processo próprio, que é normalmente muito flexível, informal e expedito. A decisão tem o valor de uma sentença.


Cabe ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) instruir o processo de autorização de arbitragem institucionalizada, solicitada pelos interessados e que será decidida pelo MJ. Uma vez autorizada uma dada entidade a realizar arbitragens de forma institucionalizada, cabe-lhe verificar que se mantêm os pressupostos que presidiram à autorização. 


O GRAL tem também procurado, junto das entidades privadas representativas de importantes áreas socio-económicas, promover a constituição de Centros de Arbitragem em domínios de especial complexidade técnica, de grande pressão processual e de particular interesse público.


Para além de uma participação já sedimentada na área dos conflitos de consumo, onde o MJ apoia 7 Centros de Arbitragem, 6 regionais e 1 com jurisdição residual, o MJ apoia ainda 1 Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA), 1 Centro de Arbitragem do Sector Segurador (CIMPAS), 1 Centro de Arbitragem relativo às áreas das marcas e patentes, firmas, registos e denominações de domínio de internet (ARBITRARE) e 1 Centro de Arbitragem em matéria de direito administrativo e tributário (CAAD). Em preparação, com diferentes calendários, estão centros relativos a dívidas hospitalares, acção executiva e comércio electrónico.


Em todos estes casos a intervenção do GRAL/MJ caracteriza-se, em primeiro lugar, pela existência de financiamento público, explicado pelas especiais razões de apoio. Além disso, desde 2008, no que diz respeito ao ARBITRARE e ao CAAD, e, doravante, nos Centros a promover, juntamente com as entidades privadas dos vários sectores, o GRAL participa do modelo de governo das associações que se constituem para dar suporte institucional aos Centros de Arbitragem.


Foi aprovado recentemente o regime jurídico da Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada, que regula o financiamento público dos Centros (quando financiados pelo Estado em mais de 50%) e os modos de tornar a sua actuação uniforme e mais eficiente. Trata-se de assegurar o interesse público da Justiça no domínio arbitral.


A prossecução desta política pública no domínio da arbitragem visa actuar em áreas que aconselham um tratamento alternativo aos tribunais e em que o tratamento mais flexível permitido pelo processo arbitral, asseguradas todas as garantias às partes, permite retirar dos tribunais processos que aí seriam causa de ineficiência e morosidade na administração da Justiça.

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por Domingos Farinho às 10:29



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Trabalhos publicados

- A Suspensão de Eficácia dos Actos Administrativos em Acção Popular


(in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XLII - N.º 2, 2001, Coimbra Editora);


- Em Terra de Ninguém - Da interrupção e suspensão de obras em terrenos expropriados - Ac. do STA de 24.10.2001, P.º 41624


(in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 49, Janeiro/Fevereiro, 2005, CEJUR - Centros de Estudos Jurídicos do Minho);


- As Regras do Recrutamento Parlamentar Partidário em Portugal


(in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XLVI - N.º 1, 2005, Coimbra Editora);


- Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço, Coimbra, Almedina, 2006


- Para além do Bem e do Mal: as Fundações Público-Privadas


(in Estudos em Homenagem ao Professor Marcello Caetano, no Centenário do seu nascimento, Vol. I,Coimbra Editora, 2006);


- Todos têm direito à liberdade de imprensa? - a propósito do caso Apple v. Doe no Tribunal de Apelo do Estado da Califórnia


(in Jurisprudência Constitucional, n.º 12, Outubro-Dezembro, 2006, Coimbra Editora);


- O Direito Fundamental de Fundação - Portugal entre a Alemanha e a Espanha


(in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Vol. I, Coimbra Editora, 2010);


- Alguns problemas de governo fundacional de uma perspectiva normativa-orgânica


(in O Governo das Organizações - A vocação universal do corporate governance, Coimbra, Almedina, 2011);


- As fundações como entidades adjudicantes


(in Revista dos Contratos Públicos, n.º 4, 2012);


- Brevíssimo balanço do regime jurídico das pessoas colectiva de utilidade pública: uma perspectiva fundacional


(in Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, Volume IV - Direito Administrativo e Justiça Administrativa, Coimbra, Coimbra Editora, 2012);


- Empresa e fundações: uma união mais forte?


(in Revista de Direito das Sociedades, Ano IV (2012), n.º 1, Coimbra, Almedina)


- Governo das Universidades Públicas (brevíssimo ensaio introdutório jurídico-normativo)


(in O Governo da Administração Pública, Coimbra, Almedina, 2013);


Breve comentário ao âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo, na versão resultante da proposta de revisão


(in Direito&Política / Law&Politics, n.º 4, Julho-Outubro, 2013, Loures, Diário de Bordo)


A propósito do recente Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro: a escolha dos parceiros do Estado para prestações do Estado Social - em particular o caso das IPSS na área da saúde


(in e-pública - Revista Electrónica de Direito Público, n.º 1, Janeiro 2014);


O alargamento da jurisdição dos tribunais arbitrais

(in Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago, O anteprojecto da revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em debate, Lisboa, AAFDL, 2014, p. 421 a 429)


- Fundações e Interesse Público , Coimbra, Almedina, 2014


O âmbito de aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo: regressar a Ítaca

(in Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago, Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, Lisboa, AAFDL, 2015, p. 121 a 150)


Seleção de administradores designados pelo Estado em fundações privadas com participação pública

(in Vários, A designação de administradores, Lisboa, Almedina, 2015, p. 345 a 365)


Interesse público e poder judicial

in Repolês, Maria Fernanda Salcedo e, Dias, Mariz Tereza Fonseca (org.), O Direito entre a Esfera Pública e a Autonomia Privada, Volume 2, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2015;


As vantagens da arbitragem no contexto dos meios de resolução de conflitos administrativos

in Gomes, Carla Amado / Farinho, Domingos Soares/ Pedro, Ricardo (coord.) Arbitragem e Direito Público, Lisboa, AAFDL Editora, 2015, p. 485 a 502


A sociedade comercial como empresa social - breve ensaio prospetivo a partir do direito positivo português

in Revista de Direito das Sociedades, Ano VII (2015), n.º 2, Coimbra, Almedina, p. 247-270;


Global (normative) public interest and legitimacy: A comment on Gabriel Bibeau-Picard

in e-publica Revista Eletrónica de Direito Público, n.º 6, dezembro 2015


(Un)Safe Harbour: Comentário à decisão do TJUE C-362/14 e suas consequências legais

in Forum de Proteção de Dados, n.º 02, Janeiro 2016, p. 108-124


Empresa Social, Investimento Social e Responsabilidade pelo Impacto

in Impulso Positivo, n.º 31, janeiro/fevereiro 2016, pp. 42-43


A arbitragem e a mediação nos títulos de impacto social: antecipar o futuro

in Arbitragem Administrativa, n.º 2, 2016, CAAD


Regras especiais de contratação pública: os serviços sociais e outros serviços específicos

in Maria João Estorninho e Ana Gouveia Martins (coord.), Atas da Conferência - A Revisão do Código dos Contratos Públicos, Lisboa, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pp. 81-98.


O tratamento de dados pessoais na prossecução do interessse público e o Regulamento Geral de Proteção de Dados: uma primeira abordagem

in Martins, Ana Gouveia et al. (ed.), “IX Encontro de Professores de Direito Público”, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2017, pp. 67-76


As políticas públicas de resolução alternativa de litígios: da alternatividade rumo à seleção apropriada

in Rodrigues, Maria de Lurdes et al. (ed.), “40 anos de políticas de justiça em Portugal”, Coimbra, Almedina, 2017, pp. 331-368


Contratação Pública e Inovação: uma reflexão lusófona de uma perspetiva portuguesa

in Fonseca, Isabel Celeste (ed.), Atas da II Conferência Internacional sobre Compras Públicas, Braga, Universidade do Minho, 2017



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O fotograma que serve de fundo a este blog foi retirado do filme "Rouge", de Krzysztof Kieslowski, de 1994.


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