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Vermelho

Fraternidade



Sábado, 12.02.11

Não me investiguem online

A maioria das pessoas desconhece que, cada vez que compra uma série de produtos ligados às novas tecnologias, como DVD virgens ou um disco rígido portátil, incluído no preço que paga há uma compensação às editoras e autores (através de uma discreta entidade designada Associação para a protecção da cópia privada). Essa compensação é devida, pelo que se percebe da lei e da interpretação da literatura especializada, pelas cópias privadas feitas através da utilização livre, isto é, das cópias que poderá fazer por ser o titular da sua cópia e ter os meios tecnológicos para, licitamente, poder fazer mais cópias.

 

Esta explicação deve servir para se perceber o óbvio: que é um mecanismo injusto, na medida em que não se aplica a cópias privadas específicas mas à potencialidade de essas cópias virem a ser feitas. Daí que, não obstante este mecanismo se continuar a aplicar (aliás, um pouco por toda a Europa), se tenha começado a procurar soluções alternativas para âmbitos em que esse controlo efectivo pudesse ser feito**. Como o domínio digital.

 

 

Pessoas com algum conhecimento em novas tecnologias podem já ter ouvido falar em DRM - Digital Rights Management - que é o jargão para aquilo que podemos designar de gestão de direitos digitais. Simplificando, são todas as tecnologias que permitam aos titulares de direitos de autor (ou seus representantes) controlar a realização de cópias privadas, como mecanismos de protecção contra a cópia.

 

A lei portuguesa acolheu esta evolução alterando, em 2004, o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC) e criando um capítulo intitulado "Protecção das medidas de carácter tecnológico e das informações para a gestão electrónica dos direitos", ou seja, DRM***. E aí também se prevêem sanções para quem tentar afastar ilicitamente estas tecnologias. E, assim chegamos à importância de tudo isto: evitar e punir a pirataria digital.

 

Os DRM, como forma de evitar a pirataria são um modo justo e bem melhor do que a compensação. Contudo, no domínio digital podemos estar sujeitos a ambos. Imagine-se uma situação em que comprámos um disco rígido para fazer backup de músicas que comprámos online e que estão protegidas. Na prática pagamos a compensação quando compramos o disco rígido e pagamos para superar os mecanismos de DRM.

 

Este é um primeiro problema que importa resolver e que traz grande actualidade a esta matéria. Mas há outro.

 

No esforço que está previsto e associado ao DRM no sentido de controlar a pirataria digital há cada vez mais tentativas por parte das empresas que têm direito à reprodução de obras protegidas (editoras) para controlar mais e melhor a informação a que os utilizadores de um serviço de internet têm acesso. A este respeito a discussão não podia ser mais actual.

 

Neste momento o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecia um processo, a pedido de um tribunal de Bruxelas, no sentido de saber se é possível dar uma ordem a um ISP para:

 

"o estabelecimento, em relação a toda a sua clientela, em abstracto e a título preventivo, a expensas exclusivas desse FAI e sem limitação no tempo, de um sistema de filtragem de todas as comunicações electrónicas, tanto as que entram, como as que saem, transitando pelos seus serviços, nomeadamente através da utilização de software peer-to-peer, com vista a identificar na sua rede a circulação de ficheiros electrónicos contendo uma obra musical, cinematográfica ou audiovisual sobre a qual o requerente alega possuir direitos, e bloquear de se guida a transferência desses ficheiros, seja no momento do pedido, seja no momento do envio"

 

Isto é interessante porque recentemente uma congressista norte-americana apresentou uma proposta de lei com o sugestivo nome de "Do not track me online". Devem ler mas não é preciso dizer mais quanto ao sentido, embora a própria proposta preveja a possibilidade de a entidade reguladora poder apreciar a possibilidade de permitir acesso aos dados para investigação de violações de direito de autor.

 

As posições sobre esta discussão, do equilíbrio entre os meios para proteger os direitos de autor e a tutela da privacidade, sempre serão distintas no Estados Unidos e na Europa (o que é salutar para a evolução do problema) mas importa não evitá-lo ou contorná-lo. Por muito que se queira prevenir a pirataria é importante não esquecer que também a reserva da intimidade é um direito fundamental a preservar, com a mesma dignidade constitucional.

 

 

 

*O n.º 1 do artigo 82º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos prevê o seguinte:

 

No preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, eléctricos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se, incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas, intérpretes ou executantes, os editores e os produtores fonográficos e videográficos.

 

A lei n.º 50/2004 regula actualmente este artigo.

 

** Veja-se este artigo de Dário Moura Vicente, que continua bastante actual

 

*** Aliás, o n.º 2 do artigo 217º do CDADC define os mecanismos de DRM como "toda a técnica, dispositivo ou componente que, no decurso do seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir actos relativos a obras, prestações e produções protegidas, que não sejam autorizados pelo titular dos direitos de propriedade intelectual..."

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por Domingos Farinho às 19:17


1 comentário

De AFN1982 a 14.02.2011 às 09:26

Com a falta de debate sobre esta questão, ainda nos calha um diploma pior que a Lei Sinde Espanhola.

Valha-nos a CNPD que, quando tem sido ouvida, não tem deixado a reserva da intimidade cair por motivos espúrios ou puramente económicos.

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Trabalhos publicados

- A Suspensão de Eficácia dos Actos Administrativos em Acção Popular


(in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XLII - N.º 2, 2001, Coimbra Editora);


- Em Terra de Ninguém - Da interrupção e suspensão de obras em terrenos expropriados - Ac. do STA de 24.10.2001, P.º 41624


(in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 49, Janeiro/Fevereiro, 2005, CEJUR - Centros de Estudos Jurídicos do Minho);


- As Regras do Recrutamento Parlamentar Partidário em Portugal


(in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XLVI - N.º 1, 2005, Coimbra Editora);


- Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço, Coimbra, Almedina, 2006


- Para além do Bem e do Mal: as Fundações Público-Privadas


(in Estudos em Homenagem ao Professor Marcello Caetano, no Centenário do seu nascimento, Vol. I,Coimbra Editora, 2006);


- Todos têm direito à liberdade de imprensa? - a propósito do caso Apple v. Doe no Tribunal de Apelo do Estado da Califórnia


(in Jurisprudência Constitucional, n.º 12, Outubro-Dezembro, 2006, Coimbra Editora);


- O Direito Fundamental de Fundação - Portugal entre a Alemanha e a Espanha


(in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Vol. I, Coimbra Editora, 2010);


- Alguns problemas de governo fundacional de uma perspectiva normativa-orgânica


(in O Governo das Organizações - A vocação universal do corporate governance, Coimbra, Almedina, 2011);


- As fundações como entidades adjudicantes


(in Revista dos Contratos Públicos, n.º 4, 2012);


- Brevíssimo balanço do regime jurídico das pessoas colectiva de utilidade pública: uma perspectiva fundacional


(in Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, Volume IV - Direito Administrativo e Justiça Administrativa, Coimbra, Coimbra Editora, 2012);


- Empresa e fundações: uma união mais forte?


(in Revista de Direito das Sociedades, Ano IV (2012), n.º 1, Coimbra, Almedina)


- Governo das Universidades Públicas (brevíssimo ensaio introdutório jurídico-normativo)


(in O Governo da Administração Pública, Coimbra, Almedina, 2013);


Breve comentário ao âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo, na versão resultante da proposta de revisão


(in Direito&Política / Law&Politics, n.º 4, Julho-Outubro, 2013, Loures, Diário de Bordo)


A propósito do recente Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro: a escolha dos parceiros do Estado para prestações do Estado Social - em particular o caso das IPSS na área da saúde


(in e-pública - Revista Electrónica de Direito Público, n.º 1, Janeiro 2014);


O alargamento da jurisdição dos tribunais arbitrais

(in Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago, O anteprojecto da revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em debate, Lisboa, AAFDL, 2014, p. 421 a 429)


- Fundações e Interesse Público , Coimbra, Almedina, 2014


O âmbito de aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo: regressar a Ítaca

(in Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago, Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, Lisboa, AAFDL, 2015, p. 121 a 150)


Seleção de administradores designados pelo Estado em fundações privadas com participação pública

(in Vários, A designação de administradores, Lisboa, Almedina, 2015, p. 345 a 365)


Interesse público e poder judicial

in Repolês, Maria Fernanda Salcedo e, Dias, Mariz Tereza Fonseca (org.), O Direito entre a Esfera Pública e a Autonomia Privada, Volume 2, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2015;


As vantagens da arbitragem no contexto dos meios de resolução de conflitos administrativos

in Gomes, Carla Amado / Farinho, Domingos Soares/ Pedro, Ricardo (coord.) Arbitragem e Direito Público, Lisboa, AAFDL Editora, 2015, p. 485 a 502


A sociedade comercial como empresa social - breve ensaio prospetivo a partir do direito positivo português

in Revista de Direito das Sociedades, Ano VII (2015), n.º 2, Coimbra, Almedina, p. 247-270;


Global (normative) public interest and legitimacy: A comment on Gabriel Bibeau-Picard

in e-publica Revista Eletrónica de Direito Público, n.º 6, dezembro 2015


(Un)Safe Harbour: Comentário à decisão do TJUE C-362/14 e suas consequências legais

in Forum de Proteção de Dados, n.º 02, Janeiro 2016, p. 108-124


Empresa Social, Investimento Social e Responsabilidade pelo Impacto

in Impulso Positivo, n.º 31, janeiro/fevereiro 2016, pp. 42-43


A arbitragem e a mediação nos títulos de impacto social: antecipar o futuro

in Arbitragem Administrativa, n.º 2, 2016, CAAD


Regras especiais de contratação pública: os serviços sociais e outros serviços específicos

in Maria João Estorninho e Ana Gouveia Martins (coord.), Atas da Conferência - A Revisão do Código dos Contratos Públicos, Lisboa, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pp. 81-98.


O tratamento de dados pessoais na prossecução do interessse público e o Regulamento Geral de Proteção de Dados: uma primeira abordagem

in Martins, Ana Gouveia et al. (ed.), “IX Encontro de Professores de Direito Público”, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2017, pp. 67-76


As políticas públicas de resolução alternativa de litígios: da alternatividade rumo à seleção apropriada

in Rodrigues, Maria de Lurdes et al. (ed.), “40 anos de políticas de justiça em Portugal”, Coimbra, Almedina, 2017, pp. 331-368





Agradecimento

O fotograma que serve de fundo a este blog foi retirado do filme "Rouge", de Krzysztof Kieslowski, de 1994.


Ao Pedro Neves, da equipa dos Blogs Sapo, um agradecimento especial pela sua disponibilidade e ajuda.