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Vermelho

Fraternidade



Quarta-feira, 31.10.12

31.10.2012: Uma tragédia geracional em três actos

Aposto que infelizmente este é um dia que os nossos descendentes irão encontrar referido nas Histórias de Portugal dos séculos vindouros. Dificilmente poderia correr tão mal à Democracia portuguesa e dificilmente poderemos encontrar melhor exemplo com tudo o que está mal em Portugal no pós-crise financeira de 2008. 

 

No Parlamento, hoje, dia 31 de Outubro de 2012, em três actos, os deputados conseguiram demonstrar ao país, e enviar para as fontes da História, a razão da abstenção, do descrédito no Parlamento, no Governo, e nos políticos em geral. E, pior, condenaram um país à miséria, da pior forma possível: à traição. Pois, são os deputados aqueles em quem confiámos para nos representar.

 

Acto 1.º

 

Recusa-se a votação nominal do Orçamento de Estado para 2013, talvez o mais importante orçamento votado pelo Parlamento durante a III República, assim impedindo que os portugueses, face a um Governo partido e a um Parlamento fragmentado, pudessem escrutinar, um a um, o sentido de voto dos deputados. Ao invés o que tivemos, mais uma vez, foi um monopólio dos partidos, que assim mascaram e subvertem a democracia, ao invés de a elevarem. Os portugueses têm o direito de saber o que pensam os deputados do orçamento que vão votar. Os partidos prestavam um serviço ao país se autorizassem que cada deputado demonstrasse, perante o povo, o seu sentido de voto. Mas não. A realidade está já tão invertida que é em nome do regular funcionamento das instituições que se impede que elas funcionem bem e regularmente, chamando-lhe "expedientes": "... não podemos, em nome do valor do regular funcionamento das instituições democráticas, estar a entrar em expedientes", criticou Nuno Magalhães.

 

Não se encontra melhor símbolo da decadência da democracia representativa e do modo como se encara a prestação de contas pelos deputados perante o povo.

 

Acto 2.º

 

Aprova-se a antecipação da aprovação do orçamento em véspera de fim de semana grande e com uma manifestação marcada para as 15h em São Bento. O cidadão hesita em perceber que razão motivou tal antecipação, mas não pode deixar de pensar que foi uma das duas, senão mesmo as duas, que acabo de enunciar. Os media, bem, assim o interpretaram. Mas a Presidente da Assembleia da República escudou-se na mais formal das razões: "estamos a utilizar o mesmo método que utilizámos no ano passado". Ou seja, sensibilidade e adaptação à realidade: zero.

 

Depois da fuga à prestação de contas perante o povo, a fuga ao próprio povo.

 

Acto 3.º

 

Mas quando se pensava que o ataque à democracia não podia ir mais longe, a sessão parlamentar acaba com aprovação do mais injusto, brutal e anti-democrático orçamento de que há memória. Qual o critério? O único que pode haver em democracia: o programa de Governo. É difícil encontrar no OE para 2013 algo que esteja de acordo com o Programa de Governo ou com algo dito por qualquer membro do PSD e do CDS, quer na oposição, quer chegado ao Governo. Não há neste Orçamento de Estado nada que tenha sido submetido ao escrutínio dos portugueses. O que há é a concretização de uma ideologia invocando-se um cheque em branco que os portugueses terão assinado. Mas mais do que um cheque em branco os portugueses percebem agora que, alguns, terão mesmo assinado uma sentença de morte. Este Orçamento é tão duro que os mais idosos, os mais fracos, os mais desprotegidos, ficarão sem um Estado que lhes garanta algo tão simples como a sobrevivência condigna, o princípio capital da nossa Constituição. Claro que este Governo dirá que a culpa é de outros Governos, da crise, da Europa e de tudo o mais que possa ser esgrimido como desculpa moderadamente credível. Mas já ninguém acredita nisto. Este é um Orçamento, como quase tudo o que tem sido feito, ideológico. Ele acredita e quer, como o Governo quer, o empobrecimento das famílias, a redução média dos salários, o assistencialismo em vez da solidariedade, desde logo, fiscal. O que este Orçamento faz, se for minimamente executado, é enviar-nos de novo para a 2ª República. Com a excepção daqueles que não vão resistir a 2013.

 

Sobreviver a 2013 não vai ser, por isso, o pior. O terrível, o que deve ser inaceitável para todos, é o país pobre, desigual e opressivo que emergirá em 2014 e que vamos todos ajudar a criar se aceitarmos a execução do OE2013. Aí não teremos desculpas: os nossos representantes não nos representaram, mas nós também não fizemos nada para corrigir isso.

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por Domingos Farinho às 17:55

Terça-feira, 30.10.12

MIRE - Alargar a base de recrutamento dos candidatos a deputados

A ideia é tão simples que podemos perguntar por que ainda não foi feito antes: alterar o artigo 151.º da Constituição de modo a que movimentos de cidadãos possam apresentar listas de candidatos a deputados à Assembleia da República.

 

Ensinam Gomes Canotilho e Vital Moreira que este é o artigo onde a Constituição levou ao máximo o "privilegiamento do papel constitucional dos partidos políticos, estabelecendo um verdadeiro monopólio partidário da representação política e tornando obrigatória a mediação partidária". Pode dizer-se que, em face da crescente desilusão dos cidadãos com os partidos, à opção de reforço da relação entre ambos, há quem prefira simplesmente deixar os cidadãos escolher outras formas de se organizarem em busca da sua representação na Assembleia da República: é o caso do MIRE - Movimento Independente para a Representatividade Eleitoral, que tem página no Facebook, e promove uma petição dirigida a sensibilizar os deputados a apresentarem projectos de revisão constitucional que alterem o artigo 151.º, de modo a que este passe a permitir a apresentação de candidaturas de cidadãos sem a mediação dos partidos.

 

Qual a razão para o sentido do actual artigo 151.º? A resposta é surpreendentemente simples: para utilizarmos a expressão da Jorge Miranda, apenas os partidos permitem que no Parlamento se constitua uma "maioria coerente". Contudo, o próprio autor acrescenta que são sobretudo razões históricas que explicam o fenómeno. Razões, pois, de 1975-76, em que o mundo era outro, e não existia a internet ou as redes sociais.

 

Creio bem que as razões históricas, do contexto específico revolucionário e pós-revolucionário, misturadas com alguns preconceitos quanto à capacidade de mobilização e responsabilidade real de movimentos de cidadãos para apresentação de candidaturas a deputados à Assembleia da República, são hoje inaceitáveis como fundamento do monopólio partidário dos partidos neste domínio. Sobretudo se encararmos a possibilidade de candidaturas de cidadãos como um complemento à tradicional candidatura por partidos. 

 

A desconfiança na capacidade de mobilização e de concertação dos cidadãos não tem hoje peso suficiente - mesmo admitindo que possa ainda ter algum peso - quando confrontada com os parcos resultados que os partidos vêm permitindo ao nosso sistema representativo (elevada abstenção). A hegemonia dos partidos fez derivar o nosso sistema para um sistema que privilegia oligarquias político-partidárias em vez que explorar, complementarmente, mecanismos de alargamento de base representativa. Em face disto não se percebe por que não há de permitir-se métodos alternativos de activar o princípio da representação popular, princípio maior da nossa Constituição.

 

Aquilo que o MIRE pede à Assembleia da República e aos deputados não é mais do que a discussão e aprovação de uma possibilidade de abertura da base de recrutamento da representação popular, que caberia depois a cada um de nós, nas mais variadas configurações de conjunto, tornar uma realidade. Poderá falhar, em face das dificuldades várias, mas poderá também oferecer virtualidades que apenas podemos entrever. Proibir tal possibilidade parece, por isso, incompreensível.

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por Domingos Farinho às 19:06

Domingo, 28.10.12

Actualização das obras publicadas

Nova entrada:

 

Brevíssimo balanço do regime jurídico das pessoas colectiva de utilidade pública: uma perspectiva fundacional


(in Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, Volume IV - Direito Administrativo e Justiça Administrativa, Coimbra, Coimbra Editora, 2012)

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por Domingos Farinho às 14:12


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Trabalhos publicados

- A Suspensão de Eficácia dos Actos Administrativos em Acção Popular


(in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XLII - N.º 2, 2001, Coimbra Editora);


- Em Terra de Ninguém - Da interrupção e suspensão de obras em terrenos expropriados - Ac. do STA de 24.10.2001, P.º 41624


(in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 49, Janeiro/Fevereiro, 2005, CEJUR - Centros de Estudos Jurídicos do Minho);


- As Regras do Recrutamento Parlamentar Partidário em Portugal


(in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XLVI - N.º 1, 2005, Coimbra Editora);


- Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço, Coimbra, Almedina, 2006


- Para além do Bem e do Mal: as Fundações Público-Privadas


(in Estudos em Homenagem ao Professor Marcello Caetano, no Centenário do seu nascimento, Vol. I,Coimbra Editora, 2006);


- Todos têm direito à liberdade de imprensa? - a propósito do caso Apple v. Doe no Tribunal de Apelo do Estado da Califórnia


(in Jurisprudência Constitucional, n.º 12, Outubro-Dezembro, 2006, Coimbra Editora);


- O Direito Fundamental de Fundação - Portugal entre a Alemanha e a Espanha


(in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Vol. I, Coimbra Editora, 2010);


- Alguns problemas de governo fundacional de uma perspectiva normativa-orgânica


(in O Governo das Organizações - A vocação universal do corporate governance, Coimbra, Almedina, 2011);


- As fundações como entidades adjudicantes


(in Revista dos Contratos Públicos, n.º 4, 2012);


- Brevíssimo balanço do regime jurídico das pessoas colectiva de utilidade pública: uma perspectiva fundacional


(in Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, Volume IV - Direito Administrativo e Justiça Administrativa, Coimbra, Coimbra Editora, 2012);


- Empresa e fundações: uma união mais forte?


(in Revista de Direito das Sociedades, Ano IV (2012), n.º 1, Coimbra, Almedina)


- Governo das Universidades Públicas (brevíssimo ensaio introdutório jurídico-normativo)


(in O Governo da Administração Pública, Coimbra, Almedina, 2013);


Breve comentário ao âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo, na versão resultante da proposta de revisão


(in Direito&Política / Law&Politics, n.º 4, Julho-Outubro, 2013, Loures, Diário de Bordo)


A propósito do recente Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro: a escolha dos parceiros do Estado para prestações do Estado Social - em particular o caso das IPSS na área da saúde


(in e-pública - Revista Electrónica de Direito Público, n.º 1, Janeiro 2014);


O alargamento da jurisdição dos tribunais arbitrais

(in Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago, O anteprojecto da revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em debate, Lisboa, AAFDL, 2014, p. 421 a 429)


- Fundações e Interesse Público , Coimbra, Almedina, 2014


O âmbito de aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo: regressar a Ítaca

(in Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago, Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, Lisboa, AAFDL, 2015, p. 121 a 150)


Seleção de administradores designados pelo Estado em fundações privadas com participação pública

(in Vários, A designação de administradores, Lisboa, Almedina, 2015, p. 345 a 365)


Interesse público e poder judicial

in Repolês, Maria Fernanda Salcedo e, Dias, Mariz Tereza Fonseca (org.), O Direito entre a Esfera Pública e a Autonomia Privada, Volume 2, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2015;


As vantagens da arbitragem no contexto dos meios de resolução de conflitos administrativos

in Gomes, Carla Amado / Farinho, Domingos Soares/ Pedro, Ricardo (coord.) Arbitragem e Direito Público, Lisboa, AAFDL Editora, 2015, p. 485 a 502


A sociedade comercial como empresa social - breve ensaio prospetivo a partir do direito positivo português

in Revista de Direito das Sociedades, Ano VII (2015), n.º 2, Coimbra, Almedina, p. 247-270;


Global (normative) public interest and legitimacy: A comment on Gabriel Bibeau-Picard

in e-publica Revista Eletrónica de Direito Público, n.º 6, dezembro 2015


(Un)Safe Harbour: Comentário à decisão do TJUE C-362/14 e suas consequências legais

in Forum de Proteção de Dados, n.º 02, Janeiro 2016, p. 108-124


Empresa Social, Investimento Social e Responsabilidade pelo Impacto

in Impulso Positivo, n.º 31, janeiro/fevereiro 2016, pp. 42-43


A arbitragem e a mediação nos títulos de impacto social: antecipar o futuro

in Arbitragem Administrativa, n.º 2, 2016, CAAD


Regras especiais de contratação pública: os serviços sociais e outros serviços específicos

in Maria João Estorninho e Ana Gouveia Martins (coord.), Atas da Conferência - A Revisão do Código dos Contratos Públicos, Lisboa, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pp. 81-98.


O tratamento de dados pessoais na prossecução do interessse público e o Regulamento Geral de Proteção de Dados: uma primeira abordagem

in Martins, Ana Gouveia et al. (ed.), “IX Encontro de Professores de Direito Público”, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2017, pp. 67-76


As políticas públicas de resolução alternativa de litígios: da alternatividade rumo à seleção apropriada

in Rodrigues, Maria de Lurdes et al. (ed.), “40 anos de políticas de justiça em Portugal”, Coimbra, Almedina, 2017, pp. 331-368




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Agradecimento

O fotograma que serve de fundo a este blog foi retirado do filme "Rouge", de Krzysztof Kieslowski, de 1994.


Ao Pedro Neves, da equipa dos Blogs Sapo, um agradecimento especial pela sua disponibilidade e ajuda.