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Vermelho

Fraternidade



Segunda-feira, 27.02.12

Fundações: primeiras impressões da proposta de lei n.º 42/XII

O Governo aprovou recentemente uma proposta de lei com o propósito de reformar o regime jurídico fundacional, que irá começar a ser discutida na Assembleia da República nos próximos dias. Importa, por isso, deixar alguns comentários tópicos sobre o tema e uma brevíssima nota prévia.

 

Nota prévia:

 

A proposta aprovada em Conselho de Ministros pretende conciliar dois percursos distintos.

 

Um, mais lento, destinado a levar à alteração global do regime jurídico fundacional em Portugal. É uma ideia velha de, pelo menos, uma década, se tomarmos como seu surgimento a apresentação dos projectos da Comissão Alarcão, em 2001, com três ante-projectos sobre o tema. Como qualquer reforma importante e complexa, o tempo desta reforma tem que ser um tempo de calma e reflexão. Uma década pode parecer muito tempo, mas para se ter uma ideia, talvez o exemplo alemão seja esclarecedor: o BGB (o código civil alemão) está em vigor desde 1900, a parte relativa às fundações só foi revista em 2001 e as primeiras discussões sobre a reforma começaram em 1962...

 

O segundo percurso é bem mais recente. Prende-se, tal como é logo adiantado na exposição de motivos da proposta de lei, com compromissos assumidos perante a UE, o FMI e o BCE. Em bom rigor e comparando o que se escreve na exposição de motivos com os dois pontos do Memorando de Entendimento alusivos às fundações (3.42 e 3.43), o que as contra-partes pretendem é alteração de dois pontos muito específicos: o controlo dos gastos públicos e a melhoria do governance das fundações públicas ou sobre controlo público. Nada é dito sobre fundações privadas, sendo a exposição de motivos e as normas da proposta de lei que colocam tudo no mesmo saco.

 

A confluência destes dois distintos percursos fundmentadores da proposta de lei leva a que tenhamos duas personalidades distintas nesta proposta de diploma, uma boa e uma má. No que toca aos aspectos directamente ligados com o Memorando, ie, controlo financeiro público e governance, a proposta é de saudar; no que toca aos aspectos de sistematização do regimes fundacionais a proposta fica muito aquém das expectativas.

 

 

Vejamos: )

 

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por Domingos Farinho às 21:26

Sábado, 18.02.12

Regeneração contínua

"After the collapse of state socialism and the end of the "global civil war," the theoretical error of the defeated party is there for all to see: it mistook the socialist project for the design—and violent implementation—of a concrete form of life. If, however, one conceives "socialism" as the set of necessary conditions for emancipated forms of life about which the participants themselves must first reach an understanding, then one will recognize that the democratic self-organization of a legal community constitutes the normative core of this project as well. On the other hand, the party that now considers itself victorious does not rejoice at its triumph. Just when it could emerge as the sole heir of the moral-practical self-understanding of modernity, it lacks the energy to drive ahead with the task of imposing social and ecological restraints on capitalism at the breathtaking level of global society. It zealously respects the systemic logic of an economy steered through markets; and it is at least on guard against overloading the power medium of state bureaucracies. Nevertheless, we do not even begin to display a similar sensibility for the resource that is actually endangered—a social solidarity preserved in legal structures and in need of continual regeneration"

 

No próximo mês de Julho, esta passagem de Habermas completará 20 anos. Não me parece que vá ter um aniversário feliz.

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por Domingos Farinho às 12:08

Domingo, 12.02.12

Portugal, uma República falhada

Republicanism - A Theory of Democracy and Government, de Philip Pettit, é uma das obras mais importantes que li nos últimos 10 anos. Em boa parte, isto deve-se ao facto de ser português. O livro de Pettit é uma fascinante e inteligente visão do republicanismo, um conceito central na historia das ideias e das instituições políticas e que caracteriza muito dos regimes políticos actuais, de que é exemplo Portugal, desde 1910.

 

Pettit procura recolocar o republicanismo no centro do debate político actual, entre o liberalismo clássico e o comunitarismo. Conceitos como "não-dominação" e "o engenho da confiança" são apresentados e conceitos como "constitucionalismo" e "democracia" são revisitados. Com eles se faz um percurso que vai da construção teórica de uma República contemporânea possível até às condições efectivas que devem estar verificadas para que as nossas repúblicas actuais possam ser dignas desse nome.

 

Para um tema que é central nas minhas preocupações - o civismo - e para o caso português, o Capítulo VIII e final é das melhores coisas que já li. Intitulado "Civilizing the Republic" ele aborda a relação que Pettit entende dever existir entre as leis que são necessárias a uma República e as normas que devem coexistir na sociedade civil que a sustenta. Algumas passagens deste capítulo são particularmente luminosas:

 

"When I said that republican laws must be embedded in a network of civil norms, therefore, I could as well have said that republican laws must be supported by habits of civic virtue or good citizenship - by habits, as we may say, of civility"

 

"One of the recurrent themes in the tradition is that the republic requires a basis in widespread civility; it cannot live by law alone"

 

"We know little or nothing about how to generate widespread civility where it has more or lesse ceased to exist"

 

"A decent legal and political order is only possible, according to this line of thought, in a society where there is a lot of active, successful trusting and a relatively intense level of civil life".

 

Tudo isto é extremamente importante e ajuda a explicar porque é que, também em Portugal, o conceito de República é o mais esquecido, incompreendido e maltratado dos conceitos socio-políticos. Mas, sobretudo, demonstra as razões pelas quais Portugal é uma República falhada.

 

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por Domingos Farinho às 11:30

Sexta-feira, 03.02.12

Reflexão de Grupo: Lei-quadro das fundações, CCB e o novo Acordo Ortográfico

(nota: o autor é contra o novo Acordo Ortográfico

          o autor gosta do brocardo Dura lex, sed Lex)

 

Boa tarde,

 

hoje trago-vos um problema jurídico para ponderarmos em conjunto. 

 

Deu entrada na Assembleia da República, a proposta de lei do Governo, aprovada no Conselho de Ministro da semana passada, que altera o Código Civil e cria uma lei-quadro das fundações. Isto significa que se tudo correr bem, ainda este ano (este semestre!) vamos ter novidades no regime fundacional português. E, pelo que já pude perceber, para melhor.

 

Uma das coisas que a lei fará, mas que alguns juristas, incluindo eu, já defendem há alguns anos, é - definindo claramente o que são fundações públicas de direito privado - imputar-lhes várias obrigações de direito público destinadas a proteger e assegurar o interesse público. Um exemplo de fundação pública de direito privado é a Fundação CCB (se tiverem curiosidade, eu analiso esta fundação, nas página 614 e 615 desta obra). O seu património é maioritariamente público, o interesse prosseguido é público e a formação da vontade fundacional é influenciada pelo Estado.

 

Assim sendo é de perguntar a que regras estão sujeitas estas fundações, como a fundação CCB. A proposta de lei do Governo é clara, mas isto já é defensável hoje (também por isso vai bem a proposta de lei), o artigo 52º da lei-quadro, respeitante ao regime jurídico das fundações públicas, e logo, da fundação CCB, manda aplicar um conjunto de vinculações jurídico-públicas:

 

a) O Código do Procedimento Administrativo, no que respeita à atividade de gestão pública, envolvendo o exercício de poderes de autoridade, a gestão da função pública ou do domínio público, ou a aplicação de outros regimes jurídico-administrativos;

b) O regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas;

c) O regime da administração financeira e patrimonial do Estado;

d) O regime da realização de despesas públicas e da contratação pública;

e) O regime das incompatibilidades de cargos públicos;

f) O regime da responsabilidade civil do Estado;

g) As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa atos e contratos de natureza administrativa;

h) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças.

 

Decorre daqui que a fundação CCB é obrigada a aplicar o Acordo Ortográfico?

 

Bem, poderíamos dizer que seria estranho que em documentos relativos à administração financeira e patrimonial ou relativos ao lançamento de concursos para aquisição de bens ou serviços, em que o CCB está sujeito ao Direito Público, não se aplicasse o mesmo português que todas as demais entidades públicas têm que aplicar. E outros exemplos poderiam ser colocados à nossa reflexão. Vamos todos pensar nisto.

 

Mas o mais delicioso é mesmo a fundação CCB não aplicar o Acordo relativo ao português em que está escrita a Lei-quadro que vai passar a regulá-la e a que terá que obedecer...

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por Domingos Farinho às 13:32


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Trabalhos publicados

- A Suspensão de Eficácia dos Actos Administrativos em Acção Popular


(in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XLII - N.º 2, 2001, Coimbra Editora);


- Em Terra de Ninguém - Da interrupção e suspensão de obras em terrenos expropriados - Ac. do STA de 24.10.2001, P.º 41624


(in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 49, Janeiro/Fevereiro, 2005, CEJUR - Centros de Estudos Jurídicos do Minho);


- As Regras do Recrutamento Parlamentar Partidário em Portugal


(in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XLVI - N.º 1, 2005, Coimbra Editora);


- Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço, Coimbra, Almedina, 2006


- Para além do Bem e do Mal: as Fundações Público-Privadas


(in Estudos em Homenagem ao Professor Marcello Caetano, no Centenário do seu nascimento, Vol. I,Coimbra Editora, 2006);


- Todos têm direito à liberdade de imprensa? - a propósito do caso Apple v. Doe no Tribunal de Apelo do Estado da Califórnia


(in Jurisprudência Constitucional, n.º 12, Outubro-Dezembro, 2006, Coimbra Editora);


- O Direito Fundamental de Fundação - Portugal entre a Alemanha e a Espanha


(in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Vol. I, Coimbra Editora, 2010);


- Alguns problemas de governo fundacional de uma perspectiva normativa-orgânica


(in O Governo das Organizações - A vocação universal do corporate governance, Coimbra, Almedina, 2011);


- As fundações como entidades adjudicantes


(in Revista dos Contratos Públicos, n.º 4, 2012);


- Brevíssimo balanço do regime jurídico das pessoas colectiva de utilidade pública: uma perspectiva fundacional


(in Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, Volume IV - Direito Administrativo e Justiça Administrativa, Coimbra, Coimbra Editora, 2012);


- Empresa e fundações: uma união mais forte?


(in Revista de Direito das Sociedades, Ano IV (2012), n.º 1, Coimbra, Almedina)


- Governo das Universidades Públicas (brevíssimo ensaio introdutório jurídico-normativo)


(in O Governo da Administração Pública, Coimbra, Almedina, 2013);


Breve comentário ao âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo, na versão resultante da proposta de revisão


(in Direito&Política / Law&Politics, n.º 4, Julho-Outubro, 2013, Loures, Diário de Bordo)


A propósito do recente Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro: a escolha dos parceiros do Estado para prestações do Estado Social - em particular o caso das IPSS na área da saúde


(in e-pública - Revista Electrónica de Direito Público, n.º 1, Janeiro 2014);


O alargamento da jurisdição dos tribunais arbitrais

(in Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago, O anteprojecto da revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em debate, Lisboa, AAFDL, 2014, p. 421 a 429)


- Fundações e Interesse Público , Coimbra, Almedina, 2014


O âmbito de aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo: regressar a Ítaca

(in Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago, Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, Lisboa, AAFDL, 2015, p. 121 a 150)


Seleção de administradores designados pelo Estado em fundações privadas com participação pública

(in Vários, A designação de administradores, Lisboa, Almedina, 2015, p. 345 a 365)


Interesse público e poder judicial

in Repolês, Maria Fernanda Salcedo e, Dias, Mariz Tereza Fonseca (org.), O Direito entre a Esfera Pública e a Autonomia Privada, Volume 2, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2015;


As vantagens da arbitragem no contexto dos meios de resolução de conflitos administrativos

in Gomes, Carla Amado / Farinho, Domingos Soares/ Pedro, Ricardo (coord.) Arbitragem e Direito Público, Lisboa, AAFDL Editora, 2015, p. 485 a 502


A sociedade comercial como empresa social - breve ensaio prospetivo a partir do direito positivo português

in Revista de Direito das Sociedades, Ano VII (2015), n.º 2, Coimbra, Almedina, p. 247-270;


Global (normative) public interest and legitimacy: A comment on Gabriel Bibeau-Picard

in e-publica Revista Eletrónica de Direito Público, n.º 6, dezembro 2015


(Un)Safe Harbour: Comentário à decisão do TJUE C-362/14 e suas consequências legais

in Forum de Proteção de Dados, n.º 02, Janeiro 2016, p. 108-124


Empresa Social, Investimento Social e Responsabilidade pelo Impacto

in Impulso Positivo, n.º 31, janeiro/fevereiro 2016, pp. 42-43


A arbitragem e a mediação nos títulos de impacto social: antecipar o futuro

in Arbitragem Administrativa, n.º 2, 2016, CAAD


Regras especiais de contratação pública: os serviços sociais e outros serviços específicos

in Maria João Estorninho e Ana Gouveia Martins (coord.), Atas da Conferência - A Revisão do Código dos Contratos Públicos, Lisboa, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pp. 81-98.


O tratamento de dados pessoais na prossecução do interessse público e o Regulamento Geral de Proteção de Dados: uma primeira abordagem

in Martins, Ana Gouveia et al. (ed.), “IX Encontro de Professores de Direito Público”, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2017, pp. 67-76


As políticas públicas de resolução alternativa de litígios: da alternatividade rumo à seleção apropriada

in Rodrigues, Maria de Lurdes et al. (ed.), “40 anos de políticas de justiça em Portugal”, Coimbra, Almedina, 2017, pp. 331-368




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Agradecimento

O fotograma que serve de fundo a este blog foi retirado do filme "Rouge", de Krzysztof Kieslowski, de 1994.


Ao Pedro Neves, da equipa dos Blogs Sapo, um agradecimento especial pela sua disponibilidade e ajuda.