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Vermelho

Fraternidade



Quinta-feira, 16.06.11

Mediação e Terceiro Sector

O site britânico Third Sector, devotado ao sector social, dá hoje conta, num artigo intitulado "New model governance documents emphasise mediation", da importância dada pela Charities Commission inglesa/galesa à mediação, como forma de resolução de conflitos entre pessoas e instituições do sector social.

 

Num novo modelo-tipo de escritura de constituição de uma fundação, a Comissão fez incluir uma cláusula que dá preferência à mediação sobre a utilização dos tribunais. Embora o modelo-tipo seja facultativo, a inclusão de uma cláusula de mediação expressa de forma clara a importância que a Comissão lhe dá.

 

Além do sempre feliz encontro entre duas matérias caras a este blog, o texto é notável por também recordar a importância de ter um Regulador, atento, envolvido e de qualidade, na área do Sector Social. Note-se que, em Portugal, não temos nada parecido e as (parcas) competências sobre este sector, estão divididas por várias entidades públicas.

 

Seria importante, no âmbito de uma revisão estrutural do enquandramento legal do sector, urgente no nosso país, criar uma entidade reguladora forte, à semelhança da Charities Commission.

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por Domingos Farinho às 12:05

Quinta-feira, 02.06.11

Privacidade, a quanto obrigas?

É difícil encontrar num mesmo artigo, sobretudo não científico, as duas ou três questões essenciais no debate entre liberdade de imprensa e direito à privacidade. O Economist, que tem tentado, diga-se, desta vez conseguiu-o, com Keeping secrets in the age of tweets.

 

As duas (ou três) questões essenciais são:

 

1. Deve o sistema de justiça ter prioridade na ponderação e resolução de um conflito de direitos (ou apenas pode actuar a posteriori?);

 

2. Qual deve ser a natureza e o papel do regulador dos media?

 

A primeira questão é a questão fundamental. Simplificando e generalizando, os meios de comunicação social tendem a entender que os tribunais só podem pronunciar-se sobre potenciais violações da privacidade depois de exercida a liberdade de comunicação social. Já aqueles que defendem a privacidade (não só os visados mas muitos investigadores e académicos) entendem que o conflito entre a liberdade de comunicação social e a privacidade pode ser alvo de juízo do sistema de justiça desde que seja possível demonstral a iminente colisão dos direitos e, sobretudo, antes da produção do dano.

 

Não é uma questão fácil e das poucas certezas que temos é a questão variar com o quadro sociológico através dos tempos e das sociedades. Eis, pois, porque o debate é tão importante; porque é tão importante que se esgrimam argumentos a sustentar as diversas posições.

 

Parece pacifico em Portugal que os tribunais podem apreciar preventivamente, verificados os pressupostos normais, de iminência do dano, agravamento na demora da prevenção e aparência de prevalência do direito à privacidade. Não compreendo porque devemos deixar esta questão à decisão dos meios de comunicação social, se houver indícios suficientes para levá-la junto de um tribunal (ou, preliminarmente de uma entidade administrativa). Contudo, o incumprimento de decisões judiciais por parte de alguns media e certas posições públicas de comentadores demonstram que existe quem tenha este entendimento.

 

É exactamente isto que é discutido no artigo do Economist enquadrado pela utilização das novas plataformas sociais, desde logo pelos próprios meios de comunicação. O jornal britânico refere um advogado que defende que devemos "treat privacy like libel [difamação], with penalties and remedies available only after publication". Para isso o Economist entende que "[s]uch an approach could be accompanied by a beefed-up version of the now voluntary Press Complaints Commission with statutory powers to protect privacy and punish newspapers that breach it, and tighter definitions of "the public interest" and of who counts as a "publique figure" (negrito meu).

 

Isto é notável, desde logo porque referido por um jornal liberal e porque, levando-nos para a segunda questão essencial neste debate, nos permite perceber a confusão estéril em que Portugal se encontra em termos regulatórios, especificamente no que diz respeito a mecanismos dirigidos à colisão da liberdade de comunicação social com o direito à privacidade. Podemos genuinamente perguntar se a ERC, a ANACOM e a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista não têm todas responsabilidades e competências nesta matéria, embora, aparentemente inócuas, para além de parcelares e fragmentadas. A matéria é tanto mais crucial quanto um regulador claro e eficaz poderia servir melhor pelo seu acompanhamento, pela sua especialização e pela promoção da auto-composição de conflitos para além da normal hetero-regulação e aplicação de sanções. Contudo, o cenário em Portugal é anémico e qualquer tentativa de torná-lo mais equilibrado é levada para um infindável, inconclusiva e inconsequente discussão sobre os ataques à liberdade de imprensa, iludindo a discussão verdadeiramente importante. Sobram os tribunais, o que é toda uma outra história.

 

"Beefed-up" parece ser a expressão, realmente.

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por Domingos Farinho às 12:14


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Trabalhos publicados

- A Suspensão de Eficácia dos Actos Administrativos em Acção Popular


(in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XLII - N.º 2, 2001, Coimbra Editora);


- Em Terra de Ninguém - Da interrupção e suspensão de obras em terrenos expropriados - Ac. do STA de 24.10.2001, P.º 41624


(in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 49, Janeiro/Fevereiro, 2005, CEJUR - Centros de Estudos Jurídicos do Minho);


- As Regras do Recrutamento Parlamentar Partidário em Portugal


(in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XLVI - N.º 1, 2005, Coimbra Editora);


- Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço, Coimbra, Almedina, 2006


- Para além do Bem e do Mal: as Fundações Público-Privadas


(in Estudos em Homenagem ao Professor Marcello Caetano, no Centenário do seu nascimento, Vol. I,Coimbra Editora, 2006);


- Todos têm direito à liberdade de imprensa? - a propósito do caso Apple v. Doe no Tribunal de Apelo do Estado da Califórnia


(in Jurisprudência Constitucional, n.º 12, Outubro-Dezembro, 2006, Coimbra Editora);


- O Direito Fundamental de Fundação - Portugal entre a Alemanha e a Espanha


(in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Vol. I, Coimbra Editora, 2010);


- Alguns problemas de governo fundacional de uma perspectiva normativa-orgânica


(in O Governo das Organizações - A vocação universal do corporate governance, Coimbra, Almedina, 2011);


- As fundações como entidades adjudicantes


(in Revista dos Contratos Públicos, n.º 4, 2012);


- Brevíssimo balanço do regime jurídico das pessoas colectiva de utilidade pública: uma perspectiva fundacional


(in Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, Volume IV - Direito Administrativo e Justiça Administrativa, Coimbra, Coimbra Editora, 2012);


- Empresa e fundações: uma união mais forte?


(in Revista de Direito das Sociedades, Ano IV (2012), n.º 1, Coimbra, Almedina)


- Governo das Universidades Públicas (brevíssimo ensaio introdutório jurídico-normativo)


(in O Governo da Administração Pública, Coimbra, Almedina, 2013);


Breve comentário ao âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo, na versão resultante da proposta de revisão


(in Direito&Política / Law&Politics, n.º 4, Julho-Outubro, 2013, Loures, Diário de Bordo)


A propósito do recente Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro: a escolha dos parceiros do Estado para prestações do Estado Social - em particular o caso das IPSS na área da saúde


(in e-pública - Revista Electrónica de Direito Público, n.º 1, Janeiro 2014);


O alargamento da jurisdição dos tribunais arbitrais

(in Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago, O anteprojecto da revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em debate, Lisboa, AAFDL, 2014, p. 421 a 429)


- Fundações e Interesse Público , Coimbra, Almedina, 2014


O âmbito de aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo: regressar a Ítaca

(in Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago, Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, Lisboa, AAFDL, 2015, p. 121 a 150)


Seleção de administradores designados pelo Estado em fundações privadas com participação pública

(in Vários, A designação de administradores, Lisboa, Almedina, 2015, p. 345 a 365)


Interesse público e poder judicial

in Repolês, Maria Fernanda Salcedo e, Dias, Mariz Tereza Fonseca (org.), O Direito entre a Esfera Pública e a Autonomia Privada, Volume 2, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2015;


As vantagens da arbitragem no contexto dos meios de resolução de conflitos administrativos

in Gomes, Carla Amado / Farinho, Domingos Soares/ Pedro, Ricardo (coord.) Arbitragem e Direito Público, Lisboa, AAFDL Editora, 2015, p. 485 a 502


A sociedade comercial como empresa social - breve ensaio prospetivo a partir do direito positivo português

in Revista de Direito das Sociedades, Ano VII (2015), n.º 2, Coimbra, Almedina, p. 247-270;


Global (normative) public interest and legitimacy: A comment on Gabriel Bibeau-Picard

in e-publica Revista Eletrónica de Direito Público, n.º 6, dezembro 2015


(Un)Safe Harbour: Comentário à decisão do TJUE C-362/14 e suas consequências legais

in Forum de Proteção de Dados, n.º 02, Janeiro 2016, p. 108-124


Empresa Social, Investimento Social e Responsabilidade pelo Impacto

in Impulso Positivo, n.º 31, janeiro/fevereiro 2016, pp. 42-43


A arbitragem e a mediação nos títulos de impacto social: antecipar o futuro

in Arbitragem Administrativa, n.º 2, 2016, CAAD


Regras especiais de contratação pública: os serviços sociais e outros serviços específicos

in Maria João Estorninho e Ana Gouveia Martins (coord.), Atas da Conferência - A Revisão do Código dos Contratos Públicos, Lisboa, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pp. 81-98.


O tratamento de dados pessoais na prossecução do interessse público e o Regulamento Geral de Proteção de Dados: uma primeira abordagem

in Martins, Ana Gouveia et al. (ed.), “IX Encontro de Professores de Direito Público”, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2017, pp. 67-76


As políticas públicas de resolução alternativa de litígios: da alternatividade rumo à seleção apropriada

in Rodrigues, Maria de Lurdes et al. (ed.), “40 anos de políticas de justiça em Portugal”, Coimbra, Almedina, 2017, pp. 331-368




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Agradecimento

O fotograma que serve de fundo a este blog foi retirado do filme "Rouge", de Krzysztof Kieslowski, de 1994.


Ao Pedro Neves, da equipa dos Blogs Sapo, um agradecimento especial pela sua disponibilidade e ajuda.