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Terça-feira, 30.10.12

MIRE - Alargar a base de recrutamento dos candidatos a deputados

A ideia é tão simples que podemos perguntar por que ainda não foi feito antes: alterar o artigo 151.º da Constituição de modo a que movimentos de cidadãos possam apresentar listas de candidatos a deputados à Assembleia da República.

 

Ensinam Gomes Canotilho e Vital Moreira que este é o artigo onde a Constituição levou ao máximo o "privilegiamento do papel constitucional dos partidos políticos, estabelecendo um verdadeiro monopólio partidário da representação política e tornando obrigatória a mediação partidária". Pode dizer-se que, em face da crescente desilusão dos cidadãos com os partidos, à opção de reforço da relação entre ambos, há quem prefira simplesmente deixar os cidadãos escolher outras formas de se organizarem em busca da sua representação na Assembleia da República: é o caso do MIRE - Movimento Independente para a Representatividade Eleitoral, que tem página no Facebook, e promove uma petição dirigida a sensibilizar os deputados a apresentarem projectos de revisão constitucional que alterem o artigo 151.º, de modo a que este passe a permitir a apresentação de candidaturas de cidadãos sem a mediação dos partidos.

 

Qual a razão para o sentido do actual artigo 151.º? A resposta é surpreendentemente simples: para utilizarmos a expressão da Jorge Miranda, apenas os partidos permitem que no Parlamento se constitua uma "maioria coerente". Contudo, o próprio autor acrescenta que são sobretudo razões históricas que explicam o fenómeno. Razões, pois, de 1975-76, em que o mundo era outro, e não existia a internet ou as redes sociais.

 

Creio bem que as razões históricas, do contexto específico revolucionário e pós-revolucionário, misturadas com alguns preconceitos quanto à capacidade de mobilização e responsabilidade real de movimentos de cidadãos para apresentação de candidaturas a deputados à Assembleia da República, são hoje inaceitáveis como fundamento do monopólio partidário dos partidos neste domínio. Sobretudo se encararmos a possibilidade de candidaturas de cidadãos como um complemento à tradicional candidatura por partidos. 

 

A desconfiança na capacidade de mobilização e de concertação dos cidadãos não tem hoje peso suficiente - mesmo admitindo que possa ainda ter algum peso - quando confrontada com os parcos resultados que os partidos vêm permitindo ao nosso sistema representativo (elevada abstenção). A hegemonia dos partidos fez derivar o nosso sistema para um sistema que privilegia oligarquias político-partidárias em vez que explorar, complementarmente, mecanismos de alargamento de base representativa. Em face disto não se percebe por que não há de permitir-se métodos alternativos de activar o princípio da representação popular, princípio maior da nossa Constituição.

 

Aquilo que o MIRE pede à Assembleia da República e aos deputados não é mais do que a discussão e aprovação de uma possibilidade de abertura da base de recrutamento da representação popular, que caberia depois a cada um de nós, nas mais variadas configurações de conjunto, tornar uma realidade. Poderá falhar, em face das dificuldades várias, mas poderá também oferecer virtualidades que apenas podemos entrever. Proibir tal possibilidade parece, por isso, incompreensível.

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por Domingos Farinho às 19:06


1 comentário

De Nuno Valério a 02.11.2012 às 20:53

Caro Domingos Farinho,

Inteiramente de acordo com o conteúdo deste seu posto. Todavia, enfim, não me parece (assim eu me engane) que estejam dispostos a ceder um milímetro que seja no seu espaço de manobra. Eu já não ficaria insatisfeito caso houvesse uma redução do n.º de deputados da AR, bem como uma redução nos privilégios e benefícios de dispõem actualmente, no sentido central de uma maior responsabilização e transparência.

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- A Suspensão de Eficácia dos Actos Administrativos em Acção Popular


(in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XLII - N.º 2, 2001, Coimbra Editora);


- Em Terra de Ninguém - Da interrupção e suspensão de obras em terrenos expropriados - Ac. do STA de 24.10.2001, P.º 41624


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(in Estudos em Homenagem ao Professor Marcello Caetano, no Centenário do seu nascimento, Vol. I,Coimbra Editora, 2006);


- Todos têm direito à liberdade de imprensa? - a propósito do caso Apple v. Doe no Tribunal de Apelo do Estado da Califórnia


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(in Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, Volume IV - Direito Administrativo e Justiça Administrativa, Coimbra, Coimbra Editora, 2012);


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A propósito do recente Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro: a escolha dos parceiros do Estado para prestações do Estado Social - em particular o caso das IPSS na área da saúde


(in e-pública - Revista Electrónica de Direito Público, n.º 1, Janeiro 2014);


O alargamento da jurisdição dos tribunais arbitrais

(in Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago, O anteprojecto da revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em debate, Lisboa, AAFDL, 2014, p. 421 a 429)


- Fundações e Interesse Público , Coimbra, Almedina, 2014


O âmbito de aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo: regressar a Ítaca

(in Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago, Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, Lisboa, AAFDL, 2015, p. 121 a 150)


Seleção de administradores designados pelo Estado em fundações privadas com participação pública

(in Vários, A designação de administradores, Lisboa, Almedina, 2015, p. 345 a 365)


Interesse público e poder judicial

in Repolês, Maria Fernanda Salcedo e, Dias, Mariz Tereza Fonseca (org.), O Direito entre a Esfera Pública e a Autonomia Privada, Volume 2, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2015;


As vantagens da arbitragem no contexto dos meios de resolução de conflitos administrativos

in Gomes, Carla Amado / Farinho, Domingos Soares/ Pedro, Ricardo (coord.) Arbitragem e Direito Público, Lisboa, AAFDL Editora, 2015, p. 485 a 502


A sociedade comercial como empresa social - breve ensaio prospetivo a partir do direito positivo português

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Global (normative) public interest and legitimacy: A comment on Gabriel Bibeau-Picard

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(Un)Safe Harbour: Comentário à decisão do TJUE C-362/14 e suas consequências legais

in Forum de Proteção de Dados, n.º 02, Janeiro 2016, p. 108-124


Empresa Social, Investimento Social e Responsabilidade pelo Impacto

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A arbitragem e a mediação nos títulos de impacto social: antecipar o futuro

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Regras especiais de contratação pública: os serviços sociais e outros serviços específicos

in Maria João Estorninho e Ana Gouveia Martins (coord.), Atas da Conferência - A Revisão do Código dos Contratos Públicos, Lisboa, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pp. 81-98.


O tratamento de dados pessoais na prossecução do interessse público e o Regulamento Geral de Proteção de Dados: uma primeira abordagem

in Martins, Ana Gouveia et al. (ed.), “IX Encontro de Professores de Direito Público”, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2017, pp. 67-76


As políticas públicas de resolução alternativa de litígios: da alternatividade rumo à seleção apropriada

in Rodrigues, Maria de Lurdes et al. (ed.), “40 anos de políticas de justiça em Portugal”, Coimbra, Almedina, 2017, pp. 331-368





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O fotograma que serve de fundo a este blog foi retirado do filme "Rouge", de Krzysztof Kieslowski, de 1994.


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