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Quarta-feira, 26.09.12

Algumas notas sobre as fundações

Publicada ontem a Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012 (documento não legal), que marca mais um momento no processo iniciado pela primeira versão do Memorando de Entendimento com a troika, no sentido de melhorar o desempenho da organização e da actuação administrativa, em especial fundacional, e que conta já com vários elementos, como a Lei n.º 1/2012 (lei do censo às fundações), a lei-quadro das fundações (lei n.º 24/2012), e um Relatório de Avaliação das fundações, a referida Resolução visa apresentar as determinações em matéria fundacional operadas na sequência dos trabalhos realizados até agora, em especial, as que constam do Relatório proveniente do Censo.

 

Algumas notas sobre as fundações a propósito desta Resolução:

 

1. As fundações públicas, se têm alguma especificidade face às empresas públicas e aos institutos públicos não-fundacionais (passe o paradoxo), há de ser uma maior, senão total, autonomia face ao OE (é algo transversal a ordenamentos como o alemão ou o italiano, e está previsto no nosso desde 2004), embora sejam comuns as denominadas fundações-subvenção, em configurações diversas. Nessa medida, e tendo em conta a actual conjuntura, a decisão do Governo de cortar no financiamento às fundações públicas deve ser vista como uma correcção de uma situação anómala e uma procura por tornar as fundações públicas mais consentâneas com o seu próprio modelo legal-administratativo. Necessário é que esta transição seja bem planeada: um corte que implique a inviabilização financeira de uma fundação que se quer manter não faz grande sentido. Creio que o Governo terá pensado nisso. A referência a contratos plurianuais é uma boa indicação.

 

2. O estatuto de utilidade pública é uma ferramenta jurídico-administrativa de cooperação entre público e privado. A sua principal função tem sido a de servir como referência normativa a outras leis para atribuição de benefícios fiscais. Contudo, não é esse o seu papel, nem tal estatuto é condição necessária para que sejam atribuídos subsídios, negativos ou positivos, a fundações. A sua principal função, que o Estado nunca assumiu completamente, no quadro de uma Administração planeadora e cooperante, é a de integrar os efeitos da normal actividade de entes privados, na satisfação do interesse público. O financiamento público surge como uma forma de incentivo. Assim sendo, e tendo em conta que a Administração pouca ou nenhuma atenção tem dado à sua função planeadora e fiscalizadora, que justificaria a atribuição e manutenção de financiamento público, surge também como normal que, dada a análise realizada, se conclua que muitos estatutos de utilidade pública que não reunem os pressupostos necessários (que, aliás, são bastante discricionários), ou que, reunindo-os, não merecem o nível de apoio público que até agora recebiam. Novamente, o importante é que essa análise custo-benefício seja bem feita.

 

3. A instituição de fundações com particulares ou com municípios leva, a não ser que seja previsto algo em contrário, a que o Governo perca o controlo total sobre o destino das fundações. Aliás, as fundações por definição, existem para ganhar um mínimo de autonomia face aos seus fundadores, o que no caso público é uma navegação à vista de Cila e da Caríbdis. É, por isso, importante pensar nas consequências em fazê-lo. Surge como muito estranho, sem conhecimento público de quaisquer acordos que existam, que o Governo pretenda extinguir, unilateralmente, fundações que têm instituidores privados ou municípios fundadores. Nos quatro casos conhecidos é isso que acontece. A Fundação Cidade de Guimarães tem como instituidor o Município de Guimarães; a Fundação Museu do Douro conta com 18 municípios fundadores, duas instituições públicas de ensino superior (que tem autonomia do Governo), e 18 particulares entre pessoas singulares e colectivas; a Fundação Côa Parque conta com um município e uma associação de municípios entre os seus fundadores;  e a Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco, conta com um instituidor privado, a LUSOPONTE, e com o Município de Alcochete. Mesmo admitindo que a lei-quadro das fundações alterou o regime jurídico da tais fundações - submetendo-as agora a um regime próximo dos institutos públicos quando originiariamente se queria submetê-las residualmente ao Código Civil - os instituidores particulares deveriam ter uma palavra a dizer, ou, pelo menos, devem ser acauteladas as suas expectativas. É quanto a este ponto que parecem restar maiores dúvidas jurídicas.

 

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por Domingos Farinho às 10:44



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Trabalhos publicados

- A Suspensão de Eficácia dos Actos Administrativos em Acção Popular


(in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XLII - N.º 2, 2001, Coimbra Editora);


- Em Terra de Ninguém - Da interrupção e suspensão de obras em terrenos expropriados - Ac. do STA de 24.10.2001, P.º 41624


(in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 49, Janeiro/Fevereiro, 2005, CEJUR - Centros de Estudos Jurídicos do Minho);


- As Regras do Recrutamento Parlamentar Partidário em Portugal


(in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XLVI - N.º 1, 2005, Coimbra Editora);


- Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço, Coimbra, Almedina, 2006


- Para além do Bem e do Mal: as Fundações Público-Privadas


(in Estudos em Homenagem ao Professor Marcello Caetano, no Centenário do seu nascimento, Vol. I,Coimbra Editora, 2006);


- Todos têm direito à liberdade de imprensa? - a propósito do caso Apple v. Doe no Tribunal de Apelo do Estado da Califórnia


(in Jurisprudência Constitucional, n.º 12, Outubro-Dezembro, 2006, Coimbra Editora);


- O Direito Fundamental de Fundação - Portugal entre a Alemanha e a Espanha


(in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Vol. I, Coimbra Editora, 2010);


- Alguns problemas de governo fundacional de uma perspectiva normativa-orgânica


(in O Governo das Organizações - A vocação universal do corporate governance, Coimbra, Almedina, 2011);


- As fundações como entidades adjudicantes


(in Revista dos Contratos Públicos, n.º 4, 2012);


- Brevíssimo balanço do regime jurídico das pessoas colectiva de utilidade pública: uma perspectiva fundacional


(in Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, Volume IV - Direito Administrativo e Justiça Administrativa, Coimbra, Coimbra Editora, 2012);


- Empresa e fundações: uma união mais forte?


(in Revista de Direito das Sociedades, Ano IV (2012), n.º 1, Coimbra, Almedina)


- Governo das Universidades Públicas (brevíssimo ensaio introdutório jurídico-normativo)


(in O Governo da Administração Pública, Coimbra, Almedina, 2013);


Breve comentário ao âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo, na versão resultante da proposta de revisão


(in Direito&Política / Law&Politics, n.º 4, Julho-Outubro, 2013, Loures, Diário de Bordo)


A propósito do recente Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro: a escolha dos parceiros do Estado para prestações do Estado Social - em particular o caso das IPSS na área da saúde


(in e-pública - Revista Electrónica de Direito Público, n.º 1, Janeiro 2014);


O alargamento da jurisdição dos tribunais arbitrais

(in Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago, O anteprojecto da revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em debate, Lisboa, AAFDL, 2014, p. 421 a 429)


- Fundações e Interesse Público , Coimbra, Almedina, 2014


O âmbito de aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo: regressar a Ítaca

(in Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago, Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, Lisboa, AAFDL, 2015, p. 121 a 150)


Seleção de administradores designados pelo Estado em fundações privadas com participação pública

(in Vários, A designação de administradores, Lisboa, Almedina, 2015, p. 345 a 365)


Interesse público e poder judicial

in Repolês, Maria Fernanda Salcedo e, Dias, Mariz Tereza Fonseca (org.), O Direito entre a Esfera Pública e a Autonomia Privada, Volume 2, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2015;


As vantagens da arbitragem no contexto dos meios de resolução de conflitos administrativos

in Gomes, Carla Amado / Farinho, Domingos Soares/ Pedro, Ricardo (coord.) Arbitragem e Direito Público, Lisboa, AAFDL Editora, 2015, p. 485 a 502


A sociedade comercial como empresa social - breve ensaio prospetivo a partir do direito positivo português

in Revista de Direito das Sociedades, Ano VII (2015), n.º 2, Coimbra, Almedina, p. 247-270;


Global (normative) public interest and legitimacy: A comment on Gabriel Bibeau-Picard

in e-publica Revista Eletrónica de Direito Público, n.º 6, dezembro 2015


(Un)Safe Harbour: Comentário à decisão do TJUE C-362/14 e suas consequências legais

in Forum de Proteção de Dados, n.º 02, Janeiro 2016, p. 108-124


Empresa Social, Investimento Social e Responsabilidade pelo Impacto

in Impulso Positivo, n.º 31, janeiro/fevereiro 2016, pp. 42-43


A arbitragem e a mediação nos títulos de impacto social: antecipar o futuro

in Arbitragem Administrativa, n.º 2, 2016, CAAD


Regras especiais de contratação pública: os serviços sociais e outros serviços específicos

in Maria João Estorninho e Ana Gouveia Martins (coord.), Atas da Conferência - A Revisão do Código dos Contratos Públicos, Lisboa, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pp. 81-98.


O tratamento de dados pessoais na prossecução do interessse público e o Regulamento Geral de Proteção de Dados: uma primeira abordagem

in Martins, Ana Gouveia et al. (ed.), “IX Encontro de Professores de Direito Público”, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2017, pp. 67-76


As políticas públicas de resolução alternativa de litígios: da alternatividade rumo à seleção apropriada

in Rodrigues, Maria de Lurdes et al. (ed.), “40 anos de políticas de justiça em Portugal”, Coimbra, Almedina, 2017, pp. 331-368


Contratação Pública e Inovação: uma reflexão lusófona de uma perspetiva portuguesa

in Fonseca, Isabel Celeste (ed.), Atas da II Conferência Internacional sobre Compras Públicas, Braga, Universidade do Minho, 2017



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O fotograma que serve de fundo a este blog foi retirado do filme "Rouge", de Krzysztof Kieslowski, de 1994.


Ao Pedro Neves, da equipa dos Blogs Sapo, um agradecimento especial pela sua disponibilidade e ajuda.