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Vermelho

Fraternidade


Segunda-feira, 20.02.17

Lançamento da obra "40 anos de políticas de justiça em Portugal"

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por Domingos Farinho às 19:19

Segunda-feira, 20.02.17

Atualização de obras publicadas

“As políticas públicas de resolução alternativa de litígios: da alternatividade rumo à seleção apropriada”

in Rodrigues, Maria de Lurdes et al. (ed.), “40 anos de políticas de justiça em Portugal”, Coimbra, Almedina, 2017, pp. 331-368.

 

** 

 

“O tratamento de dados pessoais na prossecução do interessse público e o Regulamento Geral de Proteção de Dados: uma primeira abordagem”

in Martins, Ana Gouveia et al. (ed.), “IX Encontro de Professores de Direito Público”, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2017, pp. 67-76

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por Domingos Farinho às 19:17

Segunda-feira, 06.02.17

PPP na Saúde e Contratação por resultados

Está lançada a discussão sobre a continuação das PPP na área da Saúde. É uma discussão política da maior importância. Em primeiro lugar, permite analisar este tipo de provisão de serviços públicos de forma séria, sem cair em maniqueísmos e sobretudo na diabolização genérica das PPP, expressão que parece ter-se tornado um anátema consensual. Se há domínio em que o ditado "paga o justo pelo pecador" é certeiro é no domínio das Parcerias Público-Privadas, o que nos devia recordar que na avaliação de políticas públicas o único critério norteador deve ser a relação valor-custo. É raríssimo discutir-se isso politicamente e igualmente raro que isso seja integrado na própria decisão político-administrativa, em especial na escolha do modo de provisão de serviços públicos. Em segundo lugar, permite pensar na evolução da contratação pública de serviços para contratação pública de resultados.

 

Devia ser uma evidência que a escolha do modo de prestação de um serviço público implica uma escolha prévia dos resultados que queremos desse serviço, em termos que sejam mensuráveis. Tal como implica uma escolha prévia do valor que estamos dispostos a pagar por esses resultados. Sem estas decisões, cálculos e ponderações não é possível, sem ser através de uma infundada cegueira ideológica, decidir se é melhor provisão direta ou através de privados. Idealmente isto significa que a escolha devia ser alheia à natureza dos prestadores de serviços públicos: a escolha devia recair sobre quem apresentasse um "value for money" adequado aos nossos objetivos. Os dados empíricos demonstram que esta opção está longe de ser clara num sentido ou noutro. Depende de vários aspetos que devem ser apreciados a cada momento e para os tipos de resultados de serviço público desejados. Isto significa desde logo que a Administração Pública deve integrar serviços que permanentemente analisem as opções possíveis para os resultados políticos sucessivamente fixados. Mas significa também que os resultados esperados para cada serviço público devem ser alvo de ampla discussão política, sustentadas no maior número de informação disponível.

 

Um exemplo: A PPP respeitante ao Hospital de Cascais, segundo a UTAP, permitiu uma poupança de cerca de 40 milhões em 4 anos, quando comparado com os "custos estimados da gestão pública".  Quem queira, politicamente, contrariar a vantagem para o interesse público desta PPP deve fazer uma de duas coisas: i) demonstrar que, não obstante a poupança, os resultados ficaram aquém dos resultados que se impunham; ou ii) demonstrar que os custos estimados da gestão pública estão errados ou podem ser reduzidos abaixo dos custos do gestor privado num curto espaço de tempo.

 

Em qualquer destas hipóteses, a Administração Pública está obrigada a fazer um planeamento e uma avaliação permanente dos seus objetivos, resultados e custos.

 

No primeiro caso, nada obsta a que, mesmo com as poupanças verificadas, não se obtenham os resultados pretendidos. Mas esta conclusão implicará sempre assumir um de dois erros: a) os objetivos foram mal fixados ou b) os contratos que fixaram esses objetivos foram mal negociados. A combinação de ambas é possível.

Note-se que na maioria das PPP, de que a área da saúde não é exceção, o Estado contrata serviços, internalizando, pois, o risco pelos resultados. Ou seja, quando o contrato começa a ser negociado e, posteriormente, quando é executado, o contraente privado assume o risco de fornecer certo serviço, mas não assume o risco de que esse serviço produza o resultado desejado. Perguntar-se-á: mas se isto é realmente assim por que não contrata o Estado os resultados (outcomes) em vez dos serviços (outputs). Na maioria dos casos tal sucede porque nem sequer tenta e numa restrita minoria de csos porque os resultados são impossíveis ou muito difíceis de medir e, como tal, é impossível assumir contratualmente o risco dos resultados ou esse risco é demasiado avultado. 

Hoje, felizmente, vão existindo cada vez mais casos em que a contratação é feita por resultados. Sobretudo em países que começaram a apostar na preparação das suas Administrações Públicas para esse tipo de contratação, que implica conhecer muito bem a própria casa, ter indicadores fiáveis e atualizados, e orientações político-administrativas claras. Tudo o que permite escolher adequamente o modo como é mais eficiente prover certos serviços públicos e, se for caso disso, estar habilitado a negociar com privados essa prestação. Os exemplos do Government Performance Lab da Harvard Kennedy School nos Estados Unidos e do Government Outcomes Lab da Oxford Blavatnik School of Government, ambos parcerias com os Governos respetivos, são disso exemplo. 

Este tipo de enfoque implica uma alteração no modo como se aborda a prestação de serviços públicos, que tem alguns custos de partida no que toca a formação específica, mas habilita a Administração Pública para uma eficiência exponencial que não está neste momento ao seu alcance.

No caso das PPP em saúde, e sem prejuízo de podermos discutir no futuro a sua renovação em contexto de prestação de resultados e não apenas de serviços, o que é interessante notar é que é difícil demonstrar que tenha havido uma má definição de resultados (pois estes não foram definidos através de métricas quantificáveis conhecidas) ou o contrato mal negociado (ele reproduz os serviços indicados pelo contraente público, não se conhecendo cedências consideradas lesivas para o interesse público).

Acresce, já em vida do contrato, que não obstante a realização de uma PPP, continua a haver gestão pública, algo que por vezes parece não acontecer ao ouvirmos alguns argumentos do PCP ou do BE. A gestão contratual de uma PPP (a par da sua boa negociação inicial) é o fator determinante para o seu sucesso. Embora gestão contratual de uma PPP e gestão direta de um serviço público sejam obviamente diferentes, ambas permitem ao setor público assegurar a provisão de um serviço. Cabe ao Estado, para cada caso, demonstrar o que é mais eficaz.

 

Se for possível demonstrar que o Estado, através de provisão direta consegue os resultados pretendidos com menor custo do que qualquer entidade privada então a provisão direta está justificada. O ponto que quero sublinhar não é tanto o da preferência por uma ou outra opção, mas o facto de que construir e possuir um sistema contínuo de determinação, medição e avaliação de resultados de interesse público é pressuposto da opção por provisão direta ou através de privados (PPP, por exemplo). Ora este sistema fundamental continua a faltar como cultura global da Administração Pública - "faz-se algo porque sempre se fez" - e continua a faltar enquanto conhecimento, formação, processos e tecnologia.

 

Não se nega, pois, que a UTAP tenha devidamente chegado à conclusão da poupança de 40 milhões de euros em 4 anos. Com base nos serviços contratados, e cujo prestador privado assegurou, é legítimo assumir que com o histórico de provisão pública direta, a estimativa de poupança seja fidedigna.

Contudo, fica por saber, pois não temos ainda um sistema montado que o permita determinar, se com uma alteração do planeamento dos serviços, explicitando a necessidade de parametrizar e medir os resultados que se pretendem com esses mesmos serviços, a provisão direta não poderia também ser alterada de modo a conseguir poupanças ainda maiores do que as conseguidas pelo setor privado ou até, resultados melhores, embora com o mesmo custo histórico proporcional.

O ponto é: uma boa PPP depende de um auto-conhecimento e de uma auto-avaliação da Administração Pública que tem de ser sistémico. Isto permite, por seu turno, ser mais claro e contundente na passagem para uma Administração por resultados e, por maioria de razão, para uma contratualização de privados por resultados, quando isso se revelar a melhor opção.

 

Assim sendo é difícil compreender a dificuldade em decididir pela renovação das PPP que, com os dados disponíveis, demonstram poupanças para o Estado, sem que se demonstre que isso implicou algum tipo de brecha nos resultados de serviço público pretendidos. É aí que a discussão deve estar e não num infundado, acrítico e abstrato preconceito ideológico (seja para que lado for).

 

Se os críticos das PPP são, por princípio, contra a gestão privada de serviços públicos, isso só reforça o seu ónus de demonstrarem em que se sustenta esse princípio. A Constituição exige ao Estado que assegure a mais eficiente prossecução do interesse público. Exigir, quando a Constituição não o faça, que essa prossecução seja feita diretamente pelo setor público, ao invés de ser por ele simplesmente regulada ou gerida indiretamente (como nas PPP) implica termos uma Administração Pública que seja capaz de demonstrar em cada momento e para cada serviço público, que os resultados obtidos por provisão direta são melhores e/ou mais baratos do que aqueles que o setor privado pode assegurar. O repto da Administração Pública neste início de século é o de munir-se da estrutura que habilite permanentemente a justificar e tomar estas opções.

Razão tem por isso a Ministra Maria Manuel Leitão Marques ao afirmar que a continuação das PPP na área da saúde (como em qualquer área) depende do que se revelar como mais eficiente. Nem de outro modo poderia ser. 

Impõe-se, já agora e para terminar, como boa prática de legitimação de políticas públicas que todas as que impliquem responsabilidade financeira para além de um ciclo legislativo-governativo sejam votadas na Assembleia da República. Esta opção compromete politicamente de forma mais forte as opções de manutenção ou reversão dessas políticas no futuro.

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por Domingos Farinho às 11:24

Terça-feira, 03.01.17

Logan

Já em março chega-nos a terceira incursão solo de Wolverine pelo cinema. Mas desta vez não é bem solo. Na verdade, qualquer bom fã de Wolverine não pode ter deixado de sorrir ao ver o trailer de Logan. É que o que ali encontramos é uma clara referência ao atual estado do universo Marvel no que toca a Wolverines. E o plural não está ali por engano.

 

Mas vamos por partes.

 

Com o recente relançamento do Universo Marvel, alguns dos universos paralelos secundários foram fundidos com o universo principal. Primeiro aspeto a ter em conta. 

Acresce que também recentemente - perdoem-me os que ainda não sabem - o Wolverine morreu. É verdade (eu próprio ainda não estou em mim, mas enfim, a vida continua). 

Ora, estes dois dados - a fusão dos universos paralelos e a morte de Wolverine - deu origem a que no universo único e principal que agora existe, existam na verdade dois Wolverines: um que veio de um universo paralelo, de seu nome Old Man Logan, um Wolverine envelhecido, e X-23, também conhecida como Laura Kinney ou, simplesmente, a All-New Wolverine, uma miúda que é uma irmã genética do Wolverine original, de seu nome Logan (aliás, James Howlett) e que agora está morto.

 

Admito, isto é um bocado confuso. E até março é complicado conseguirem ler tudo o que poderia permitir-vos perceber isto um pouco melhor. Por isso achei por bem sugerir umas leituras que são possíveis fazer até março e que permitem chegar à estreia do filme percebendo porque está um velho Logan de mãos dadas com uma miúda (não sei se é um Logan envelhecido mas ainda original ou se é já o Old Man Logan pós-fusão de universos, mas tendo que apostar, iria por uma mistura de ambas, sobretudo tendo em conta que o filme é para uma audiência mais vasta). 

 

A primeira coisa a ler é o Origin e o Origin II, duas séries, compiladas em paperback, sobre a origem de Wolverine. Depois não é má ideia ler todos os cinquenta números de Wolverine: Origins, que expande a história sobre a origem de Wolverine. De seguida é boa ideia ler o paperback de Old Man Logan (2010), para se ficar com uma ideia de que é este Wolverine envelhecido. Com isto na bagagem é altura de ler dois paperback sobre X-23. Primeiro deve ler-se X-23 Innocence Lost e depois X-23 Target X. Com isto já dá para ficar com uma ideia da origem da nova Wolverine e da sua relação com o Wolverine original (claro que se tiverem um pouco mais de tempo podem simplesmente ler tudo o que há sobre a X-23, recentemente compilado pela Marvel em dois volumes). Se tiverem ainda mais tempo, também tem piada, embora num registo muito juvenil, ler os vinte números de Wolverines, uma série que conta as peripécias de vários mutantes ligados de alguma forma ao Wolverine original (entre os quais X-23) e a sua busca pelo cadáver de Wolverine. Com isto lido, o prazer que tirarão deste trailer e, sem dúvida, do filme que este anuncia, será muito maior (já nem falando da banda sonora do trailer, que entra para o top5 de bandas sonoras de trailers):

 

 

 

 

 

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por Domingos Farinho às 00:18

Segunda-feira, 02.01.17

Atualização de obras publicadas

Regras especiais de contratação pública: os serviços sociais e outros serviços específicos

 

in Maria João Estorninho e Ana Gouveia Martins (coord.), Atas da Conferência - A Revisão do Código dos Contratos Públicos, Lisboa, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pp. 81-98.

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por Domingos Farinho às 23:52

Quinta-feira, 22.12.16

O financiamento do setor social em Portugal e a importância da Contratação por Resultados

A propósito da discussão sobre o aumento do salário mínimo nacional e do seu impacto sobre as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), o Diário de Notícias tem hoje uma notável peça, que é também, e sobretudo, uma peça sobre o financiamento do setor social em Portugal e o que isso nos diz da sociedade portuguesa.

 

Atentemos nesta passagem da peça: 

 

Ao nível das despesas, o apoio estatal fica próximo de cobrir os custos com vencimentos - "cerca de 55% das despesas" - mas deixará de o fazer após a entrada em vigor no novo salário mínimo.

As restantes fontes de financiamento das IPSS são "as comparticipações dos utentes, que representam mais de 50%, e a filantropia, que cobre 6% a 7% dos orçamentos" .

 

Nestes dois parágrafos está toda uma reflexão à espera de acontecer, sobre o modo como os serviços sociais são e devem ser prestados na sociedade portuguesa.

 

Como fontes de financiamento das IPSS, a Confederação das Instituições de Solidariedade Social (CNIS) indica a seguinte repartição: 

 

Estado: 54% (estimativa com base na peça)

Utentes: 52% (estimativa com base na peça)

Filantropia: 6%

 

O que me interessa nesta repartição é o confronto com este quadro: 

 

 

Fontes Financiamento Terceiro Setor Portugal OCDE

 Este quadro diz respeito a todo o Terceiro Setor, e não apenas às IPSS (embora estas componham a maior parcela do Setor), e além disso reflete a realidade apenas até 2010, enquanto as afirmações do Presidente da CNIS dizem respeito, provavelmente, a 2015 (na conta satélite com dados referentes a 2013 não consegui encontrar estes mesmos dados). De todo o modo, a proporção da repartição entre as três principais formas de financiamento do Terceiro Setor mantém-se, só variando os valores. Em 2010 a fonte de financiamento mais expressiva era o Estado, seguido dos rendimentos de serviços e bens e só depois a filantropia. Hoje a relação entre as receitas provenientes do Estado e de bens e serviços prestados parece estar mais equilibrada, sobretudo à custa do aumento dos valores cobrados, mas há uma fonte de financiamento que até se reduziu e que em 2010 já estava 12% abaixo da média da OCDE. Refiro-me à filantropia. 

 

Se por um lado, num quadro de crise é compreensível que as transferências privadas para o Terceiro Setor se retraiam, a verdade é que esta é uma variável que se tem mantido em valores muito baixos desde sempre. Portugal não tem, nem tem sabido criar, uma cultura de filantropia ou, talvez mais importante, de investimento social.

 

Outra explicação pode ser ideológica. A flutuação das proporções no cômputo geral das fontes de financiamento do Terceiro Setor tem muito que ver com o tipo de políticas públicas dirigidas ao Setor. Tradicionalmente em Portugal, quer à esquerda, quer à direita, o Estado tem apoiado o Terceiro Setor, o que em grande parte explica que a sociedade civil não se sinta motivada a fazê-lo. Este aspeto, acrescido ao fator anterior, de inexistência de uma cultura de forte filantropia e investimento social, explica em parte o cenário de fontes de financiamento do Terceiro Setor e das IPSS em particular. Deve este cenário mudar? A pergunta pode parecer falaciosa. Se uma das explicações é ideológica, a resposta dependerá da posição em que nos encontremos nesse espetro. Mas como expliquei, a verdade é que à esquerda e à direita tem havido sempre um apoio forte do Estado ao Terceiro Setor, quando seria de esperar que a esquerda apoiasse menos o setor, canalizando os recursos para os serviços públicos do próprio Estado e a direita apoiasse também menos esperando que a sociedade civil assumisse a sua função. Então qual a explicação dos valores apresentados?

 

À esquerda a explicação é, pelo menos, dúplice. Num primeiro momento histórico, pós-revolução, a explicação é bastante simples: criou-se na Constituição um Estado Social que não existia no país exceto se se contasse com o Terceiro Setor. Isto levou a um fenómeno de nacionalização sui generis dos hospitais das Misericórdias (que até hoje estão no Estado) e ao início do movimento de contratação das instituições particulares de solidariedade social (desde logo inventando a figura em 79/83) e depois consolidando as relações entre o Estado e estas instituições ao longo das últimas décadas. Mais recentemente, embora a primeira razão se mantenha válida, pois o Estado está longe de poder dispensar o Terceiro Setor da rede de serviços públicos sociais, sendo uma relação completamente diferente do que acontece na Educação ou na Saúde, surgiu uma segunda razão: em alguns casos o Estado determina que a prestação por IPSS é mais eficiente do que aquela que naquele momento conseguiria assegurar diretamente. Esta opção por contratar serviços públicos sociais a instituições privadas parte muito mais de uma análise cuidada dos custos desses serviços e das vantagens que os particulares possam trazer à sua prestação do que da simples constatação de que o Estado não pode prestar o serviço ou que já existe alguém que sempre o tem feito ao longo dos séculos. Se estas duas últimas razões devem ser afastadas logo que possível da decisão de políticas públicas pela sua irracionalidade, a primeira é um bom fundamento de políticas públicas, sobretudo se do lado do Estado a decisão de contratar instituições particulares for baseada na determinação dos resultados que se pretendem atingir com os serviços públicos sociais e na maior eficiência que as instituições particulares possam trazer na obtenção desses resultados. Esta forma de conduzir políticas públicas, paralela e complementar à prestação direta, tem conhecido grande expansão nos último anos um pouco por todo o mundo ocidental, sob o nome de Contratação por Resultados (Outcomes Based Commissioning) existindo até já dois Laboratórios que estudam as melhores formas de determinar e assegurar os resultados pretendidos pelas políticas públicas: o Government Performance Lab da Harvard Kennedy School e o Government Outcomes Lab da Blavatnik School of Government da Oxford University (puxando a brasa à minha sardinha, é tempo da Universidade de Lisboa pensar em criar um Colégio com este tipo de atribuições e com o apoio da Presidência do Conselho de Ministros, à semelhança do que acontece com as congéneres americana e britânica).

 

À direita à explicação é também dúplice. Desde logo o facto de alguma direita ser composta pela democracia-cristã aproxima-a naturalmente de boa parte do Terceiro Setor e das IPSS, muitas delas católicas ou de inspiração católica. Além disso, e pela mesma razão, há uma visão caritativa que uma certa linha ideológica de direita preconiza que é conforme ao tipo de atividade que algumas instituições do Terceiro Setor desenvolvem, o que justificaria que se canalizem recursos públicos para este setor. A segunda razão é a mesma segunda razão que justifica à esquerda o financiamento público do Terceiro Setor. Isso mesmo pode ser compreendido na transição pacífica e proveitosa que a Estrutura de Missão Portugal Inovação Social empreendeu desde a sua criação em boa altura por Miguel Poiares Maduro até à atual tutela de Maria Manuel Leitão Marques. Esta entidade tem por missão incentivar e desenvolver em Portugal, a partir de fundos da União Europeia e dotações do OE, um ecossistema de investimento social. Deixando de lado, a parte do investimento social de origem privada, podemos assim compreender que existem diversas razões para que, não obstante a flutuação ideológica dos Governos, o Estado tenha mantido quase constante o seu predomínio como financiador do Terceiro Setor.

 

Se é verdade que o predomínio do financiamento público ao Terceiro Setor pode desincentivar alguma filantropia e investimento social, é também verdade que isso não pode explicar o baixíssimo nível de apoio da sociedade civil portuguesa e das suas instituições ao Terceiro Setor. Como disse é, sobretudo, um problema cultural, ainda antes de ser um problema financeiro. Essa mudança de cultura está a ser operada por diversas instituições como a Fundação Gulbenkian, o Laboratório de Investimento Social, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, evidentemente a própria estrutura de missão Portugal Inovação Social, entre muitas outras. Mas é um esforço que precisa de ser muito mais vigoroso. É preciso que a proporção de apoio privado ao Terceiro Setor seja maior, mas sobretudo, melhor. Ou seja que se saiba para onde vai o dinheiro, se tenham resultados claros a atingir com esse dinheiro e se meçam os resultados que esse dinheiro permitiu obter. Isto dá muito mais trabalho do que a filantropia clássica mas também pode produzir resultados muito mais recompensadores. 

 

Para terminar e voltando à peça do DN e ao problema do peso do aumento do salário mínimo nas fontes de financiamento das IPSS. Como não se espera que o problema cultural que aqui abordo se resolva nos próximos anos (mas tem que se trabalhar continuamente para isso) a verdade é que a solução só pode vir de uma das outras duas fontes de financiamento: o pagamento pelos utentes ou as comparticipações do Estado. Dada conjuntura económica não é difícil antecipar que o reforço terá que vir do lado do Estado. Mas tendo em conta a orientação ideológica também não é difícil antecipar que uma maior comparticipação pública implicará, dada o origem tributária do dinheiro, uma fiscalização mais apertada do cumprimentos dos padrões de serviços público a que as IPSS ficam obrigadas por assumirem um compromisso com o Estado. É aqui que se revela a dimensão especialmente importante do Outcomes Based Commisioning que referi acima e a existência de resultados claros a atingir com os serviços públicos contratados e métricas objetivas e rigorosas para os avaliar. É fundamental que do lado do Estado exista bom contract management no que diz respeito aos serviços públicos sociais. É o que historicamente explica, em boa medida, os contratos do Estado que correm bem e os que correm mal. 

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por Domingos Farinho às 09:15

Terça-feira, 06.12.16

Vira Casaca - Rancho da Santa Fé

Chegou à minha posse o álbum de estreia de uma banda portuguesa de seu nome Vira Casaca. Principia por ser um belo objeto, em cartão e não em plástico, com um grafismo muito agradável que alia a metáfora eficaz à rica referência cultural. Mas o melhor está lá dentro.

 

Rancho da Santa Fé, assim se chama o álbum, estende-se elegantemente por 11 temas, oferecendo-nos 37 minutos de puro, não adulterado, rock. Isso mesmo, rock. Rock a sério, sem parvoíces.

 

Ao que se junta o que mais aprecio neste álbum e promete nesta banda: as letras. E agora, para explicar o quanto gostei delas, um momento nostálgico: não consegui deixar de pensar que as letras do Rancho da Santa Fé são a versão década de 10 de um dos álbuns da minha adolescência: Mingos e os Samurais, com as letras do grandes Carlos Tê. Quero deixar claro que isto não tem nada de menorizador. Bem pelo contrário. Mingos e os Samurais foi para mim, nos anos 90, uma lufada de ar fresco, não tanto no som, mas nas letras, que eram populares sem serem banais, refinadas sem serem pretensiosas. Pois bem, consigo recuperar um pouco desse espírito cada vez que ouço o Rancho da Santa Fé, o que volvidos mais de 20 anos é um dos maiores elogios que posso fazer ao álbum, sobretudo acrescentando que esse efeito é produzido não à custa de uma nostalgia gratuita mas de encontrar nas letras dos Vira Casaca a atualização do espírito que encontrei então: som  consistente, letras seguras e um gozo contagiante em cantar e tocar música. 

 

Há, acima de tudo, uma confiança e um à-vontade que é fundamental no rock. E que está em dose perfeita em Rancho da Santa Fé. Claro que vos vou deixar com vídeo do single As betinhas de Santarém, mas quero destacar os temas Quis o Pais e quis a Mãe, talvez o meu preferido; Grécia, por ser um ótimo exemplo do que gosto nas letras deste álbum; e o fantástico instrumental Metrópole.

 

Agarrem este álbum e aproveitem para recarregar um pouco de humor e muita energia.

 

 

 

 

 

 

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por Domingos Farinho às 21:01

Sábado, 05.11.16

Revista Bica

Com 208 páginas no seu número 0, a Bica, prenda do meu amigo João Moreira, que acumula como editor da revista, impressionou-me primeiro pelas entrevistas e depois pela variedade. 

A Bica ainda está a começar, mas já tem algumas ideias muito boas: tem um tema por cada número, é de distribuição gratuita, será sempre sobre Lisboa, mas terá sempre outra cidade em destaque, e contará com seções fixas e matérias variáveis. 

 

Neste número 0 gostei muito das entrevistas à Bárbara Bulhosa, António Filipe Pimentel e a Moullinex; gostei da rubrica "Árvores de Lisboa" de Ana Luísa Soares e Ana Raquel Cunha, que espero que seja para manter, e que me fez lembrar A Árvore em Portugal de Francisco Caldeira Cabral e de Gonçalo Ribeiro Telles; achei piada ao "Lisbonar", o guia da cidade que a revista integra; e à "Música dos Vinhos" de André Pinguel.

 

Senti falta de um índice e de um grafismo que me ajude a situar os temas e seções dentro da revista. Mas creio que o número 0 é sempre um número ainda à procura de si mesmo e por isso teremos que esperar pela sedimentação que o número 1 tratará lá para o ano novo. Para já, a revista Bica, com o seu muito interessante número 0, já aí anda.

 

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por Domingos Farinho às 15:06

Quarta-feira, 19.10.16

Boas notícias (em vermelho)

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por Domingos Farinho às 10:29

Sexta-feira, 14.10.16

Atualização de obras publicadas

Nova entrada:

 

A arbitragem e a mediação nos títulos de impacto social: antecipar o futuro

 

(in Arbitragem Administrativa, n.º 2, 2016, CAAD)

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por Domingos Farinho às 09:56


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Trabalhos publicados

- A Suspensão de Eficácia dos Actos Administrativos em Acção Popular


(in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XLII - N.º 2, 2001, Coimbra Editora);


- Em Terra de Ninguém - Da interrupção e suspensão de obras em terrenos expropriados - Ac. do STA de 24.10.2001, P.º 41624


(in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 49, Janeiro/Fevereiro, 2005, CEJUR - Centros de Estudos Jurídicos do Minho);


- As Regras do Recrutamento Parlamentar Partidário em Portugal


(in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XLVI - N.º 1, 2005, Coimbra Editora);


- Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço, Coimbra, Almedina, 2006


- Para além do Bem e do Mal: as Fundações Público-Privadas


(in Estudos em Homenagem ao Professor Marcello Caetano, no Centenário do seu nascimento, Vol. I,Coimbra Editora, 2006);


- Todos têm direito à liberdade de imprensa? - a propósito do caso Apple v. Doe no Tribunal de Apelo do Estado da Califórnia


(in Jurisprudência Constitucional, n.º 12, Outubro-Dezembro, 2006, Coimbra Editora);


- O Direito Fundamental de Fundação - Portugal entre a Alemanha e a Espanha


(in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Vol. I, Coimbra Editora, 2010);


- Alguns problemas de governo fundacional de uma perspectiva normativa-orgânica


(in O Governo das Organizações - A vocação universal do corporate governance, Coimbra, Almedina, 2011);


- As fundações como entidades adjudicantes


(in Revista dos Contratos Públicos, n.º 4, 2012);


- Brevíssimo balanço do regime jurídico das pessoas colectiva de utilidade pública: uma perspectiva fundacional


(in Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, Volume IV - Direito Administrativo e Justiça Administrativa, Coimbra, Coimbra Editora, 2012);


- Empresa e fundações: uma união mais forte?


(in Revista de Direito das Sociedades, Ano IV (2012), n.º 1, Coimbra, Almedina)


- Governo das Universidades Públicas (brevíssimo ensaio introdutório jurídico-normativo)


(in O Governo da Administração Pública, Coimbra, Almedina, 2013);


Breve comentário ao âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo, na versão resultante da proposta de revisão


(in Direito&Política / Law&Politics, n.º 4, Julho-Outubro, 2013, Loures, Diário de Bordo)


A propósito do recente Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro: a escolha dos parceiros do Estado para prestações do Estado Social - em particular o caso das IPSS na área da saúde


(in e-pública - Revista Electrónica de Direito Público, n.º 1, Janeiro 2014);


O alargamento da jurisdição dos tribunais arbitrais

(in Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago, O anteprojecto da revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em debate, Lisboa, AAFDL, 2014, p. 421 a 429)


- Fundações e Interesse Público , Coimbra, Almedina, 2014


O âmbito de aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo: regressar a Ítaca

(in Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; e Serrão, Tiago, Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, Lisboa, AAFDL, 2015, p. 121 a 150)


Seleção de administradores designados pelo Estado em fundações privadas com participação pública

(in Vários, A designação de administradores, Lisboa, Almedina, 2015, p. 345 a 365)


Interesse público e poder judicial

in Repolês, Maria Fernanda Salcedo e, Dias, Mariz Tereza Fonseca (org.), O Direito entre a Esfera Pública e a Autonomia Privada, Volume 2, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2015;


As vantagens da arbitragem no contexto dos meios de resolução de conflitos administrativos

in Gomes, Carla Amado / Farinho, Domingos Soares/ Pedro, Ricardo (coord.) Arbitragem e Direito Público, Lisboa, AAFDL Editora, 2015, p. 485 a 502


A sociedade comercial como empresa social - breve ensaio prospetivo a partir do direito positivo português

in Revista de Direito das Sociedades, Ano VII (2015), n.º 2, Coimbra, Almedina, p. 247-270;


Global (normative) public interest and legitimacy: A comment on Gabriel Bibeau-Picard

in e-publica Revista Eletrónica de Direito Público, n.º 6, dezembro 2015


(Un)Safe Harbour: Comentário à decisão do TJUE C-362/14 e suas consequências legais

in Forum de Proteção de Dados, n.º 02, Janeiro 2016, p. 108-124


Empresa Social, Investimento Social e Responsabilidade pelo Impacto

in Impulso Positivo, n.º 31, janeiro/fevereiro 2016, pp. 42-43


A arbitragem e a mediação nos títulos de impacto social: antecipar o futuro

in Arbitragem Administrativa, n.º 2, 2016, CAAD


Regras especiais de contratação pública: os serviços sociais e outros serviços específicos

in Maria João Estorninho e Ana Gouveia Martins (coord.), Atas da Conferência - A Revisão do Código dos Contratos Públicos, Lisboa, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pp. 81-98.


O tratamento de dados pessoais na prossecução do interessse público e o Regulamento Geral de Proteção de Dados: uma primeira abordagem

in Martins, Ana Gouveia et al. (ed.), “IX Encontro de Professores de Direito Público”, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2017, pp. 67-76


As políticas públicas de resolução alternativa de litígios: da alternatividade rumo à seleção apropriada

in Rodrigues, Maria de Lurdes et al. (ed.), “40 anos de políticas de justiça em Portugal”, Coimbra, Almedina, 2017, pp. 331-368




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Agradecimento

O fotograma que serve de fundo a este blog foi retirado do filme "Rouge", de Krzysztof Kieslowski, de 1994.


Ao Pedro Neves, da equipa dos Blogs Sapo, um agradecimento especial pela sua disponibilidade e ajuda.